| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Fevereiro, 2017
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22.06.07
Defensoria Pública pede progressão de pena a condenado sem exigência de exame criminológico
Empresa de capitalização condenada a restituir valores recebidos
Criança morre em “
lixão
” e município deve indenizar seus pais
OAB quer ratificação da convenção sobre direitos de deficientes
Vem aí redução de prazo para desocupação de imóvel em despejo
Justiça do Trabalho reverte justa causa de supervisor das Lojas Americanas acusado de modificar preços
Controladores declaram guerra ao governo e aos passageiros
21.06.07
Publicado provimento sobre a atuação dos advogados em inventários, partilhas, separações e divórcios
OAB abre inscrições para uma vaga de desembargador no TJRS
TST mantém indenização de R$ 85 mil a aposentada com LER
É legal cobrança pelo uso de selos de controle do IPI
Operadora de viagens deverá ser ressarcida por pousada
Ministério Público contesta adoção feita por Gal Costa
STF inicia hoje a tramitação dos primeiros processos eletrônicos
Mantida absolvição de promotora que guardou maconha
Empresa que impede retorno de portador de HIV, após licença, pagará salários dos meses não trabalhados
Indenização para cliente de supermercado que fraturou pulso ao escorregar no piso molhado
Anulação de processo por falta de citação regular de partes beneficiadas
TJ encaminha relatório sobre descoberta de corrupção à OAB-AM
Cartórios vão ampliar registros e autenticações pela Internet
Justiça Federal nega liminar em ação contra gabarito do Exame de Ordem no Paraná
TST aceita a utilização de protocolo integrado em tribunal estadual
Indenização para família de piloto de avião que morreu em acidente
20.06.07
Morte do empregado suspende o prazo prescricional
Lei nº 11.457/2007 alarga a competência da Justiça Trabalhista
OAB/RS estuda novas medidas contra advogado-radialista
Vinho e cachaça são proibidos em festas juninas de escolas
Declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal de Porto Alegre
Reparação para cliente que teve sacado contra si cheque com o valor adulterado
Senador reconhece erro em projeto que isenta bancos do CDC
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