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• Justiça ordena que proponente de projeto cultural devolva valor recebido do Fundo de Incentivo à Cultura

• Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF

• Vizinho deve cessar perturbação da paz e do sossego de mulher grávida, decide Justiça

• Homem é condenado por maus-tratos contra capivara

• Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência

• Mantida a apreensão de mercadorias metalúrgicas por ocultação do verdadeiro importador

• Justiça nega alvará para casa de shows permitir entrada de adolescentes

• Mantida sentença que negou a contagem do tempo em empresa privada para benefícios como anuênios e licença-prêmio no serviço público

• Justiça considera legítima a cobrança por desvio de energia em residência

• Família de criança com autismo garante recebimento integral de salário pelo falecimento do pai

• Justiça decide que cobrança indevida não gera, por si só, dano moral

• Justiça nega indenização a mulher que teria adquirido doença por causa de vacina

• Trabalhador não comprova incapacidade e tem pedido de aposentadoria negado

• Justiça nega recurso em que empresa tentava reduzir valor de multa por não cumprimento de liminar judicial

• Seguradora é condenada a pagar indenização por falta de clareza em cláusulas contratuais

• Fábrica de sorvetes e picolés não precisa de inscrição no Conselho Regional de Química

• Sem comprovar a necessidade de atendimento na rede privada, paciente tem pedido de reembolso negado

• Justiça determina que consumidor receba prêmio negado após mudança em regulamento

• Tribunal mantém sanções a taxista por falta de pagamento de despesas de manutenção

• Mulher consegue aumento da indenização em seguro DPVAT

• Professor que sofreu acidente fora do trabalho perde direito a benefício do INSS

• Desapropriação dispensa dono anterior de imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural

• Pais de jovem que morreu após agressões de seguranças serão indenizados em R$ 400 mil

• Homem que agrediu cão é condenado por maus-tratos a animais

• Escola de natação não precisa contratar químico responsável para manutenção de piscina

• Mãe deve ser indenizada pela morte do filho em instituto socioeducativo

• Mantida condenação de torcedor por atos de violência em estádio de futebol

• Tribunal determina posse de candidato com deficiência visual aprovado em concurso para instrutor de natação

• Homem que recebeu cinco meses de seguro-desemprego enquanto trabalhava é condenado no RS