| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2024
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28.06.10 | Trabalhista
Empresa não pode suspender adicional por tempo de serviço previsto em contrato
Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula
25.06.10 | Trabalhista
Professor vai receber pagamento por redução das horas-aula
Trabalhador rural também tem direito a adicional de intervalo se não usufruir uma hora de descanso
24.06.10 | Trabalhista
Atraso sistemático no pagamento de salário é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho
Para TST terceirização em atividade-fim de telecomunicação não é vínculo de emprego
Professor ganha diferenças salariais após diminuição de carga horária
Trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT após ter justa causa desconstituída em juízo
Empresa é condenada ao pagamento de adicional noturno
22.06.10 | Trabalhista
Reconhecida repercussão geral em processo sobre redução de vencimentos com base em subteto
Supermercado terá que devolver valores a empregado
Impedir saída de substâncias entorpecentes não justifica revista íntima vexatória
Indenização milionária: empresa tem embargos rejeitados
Monitora de vendas obtém reconhecimento de vínculo empregatício
Mantido aditamento de pedido no decorrer de ação trabalhista
21.06.10 | Trabalhista
Declarada nula dispensa imotivada de ex-funcionário de fundação em estágio probatório
Demitida por justa causa quando estava doente consegue reintegração 11 anos depois
Gerente-geral de agência bancária perde horas extras no TST
Petroleira pagará em dobro por domingos e feriados trabalhados apesar de norma coletiva em contrário
Tempo de espera em aeroportos e voos se reverte em horas extras
18.06.10 | Trabalhista
Ex-empregado não deve ser ressarcido por contribuições pagas em substituição à empresa no plano de previdência
Mantida liminar que garante abono salarial a policial militar
17.06.10 | Trabalhista
Negado recurso e confirmada demissão de servidor público
Desídia no desempenho das funções é justa causa para despedida
Canal de TV se livra de pagar dívidas trabalhistas da extinta emissora
16.06.10 | Trabalhista
Empresa deverá reintegrar ex-empregado ao plano de saúde
Reconhecido vínculo de emprego para taxista
Cobrança de honorários advocatícios não é de competência da Justiça do Trabalho
Empregado não restituirá à União verbas trabalhistas indevidas negadas em ação rescisória
15.06.10 | Trabalhista
Leiloeiro só recebe comissão quando há arrematação do bem
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