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• Concurso para analista e técnico judiciário do DF não será anulado

• IstoÉ condenada por renovar assinatura com “método comercial desleal”

• PDT pede liminar ao Supremo para evitar a prescrição das ações sobre os expurgos do Plano Bresser

• Banco do Brasil condenado por firmar contrato inválido com idosa analfabeta

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• Desembargador, esposa e filhas ganham indenização por falhas de telefonia e banda larga da Brasil Telecom

• Gol terá que indenizar passageiro por atraso em vôo

• Consumidora receberá carro novo para substituir Fiat Pálio defeituoso

• Senado aprova projeto que exclui da aplicação do Código do Consumidor as taxas de juros de empréstimos e aplicações financeiras

• Ações civis públicas para buscar as perdas do Plano Bresser incluem todos os poupadores

• Use gratuitamente o programa da Justiça Federal que efetua os cálculos dos expurgos do Plano Bresser

• Juiz manda banco reduzir juros mensais de 5,3% cobrados de cliente

• Unimed é condenada a indenizar mãe de bebê

• Pedido de vista interrompe julgamento sobre a legalidade da assinatura básica para telefones fixos

• STJ julga hoje a legalidade da cobrança de assinatura básica para telefone fixo

• Em cláusula contratual, na dúvida, decisão é pró consumidor

• Banco do Brasil condenado por submeter cliente a constrangimento e vexame

• Volkswagen condenada a indenizar por demora em fornecer dados de um Gol Special

• Empresa condenada por aumento abusivo de combustíveis no feriadão da Páscoa de 2004

• Erro em divulgação de preço não obriga a Dell a entregar notebook

• Schering condenada a indenizar consumidora por falta de uma pílula na cartela do anticoncepcional “Diane 35”

• Fabricante indenizará mulher que sofreu danos com prótese de silicone

• Liminar proíbe a venda de genérico do Viagra

• Anvisa proíbe venda de emagrecedor e cosmético

• Financeira indenizará cliente por apreender veículo que estava quitado

• Passagem aérea para cidade errada gera indenização a passageiro

• Ministra do STJ entende que a restituição ao consumidor deve seguir as mesmas taxas praticadas pelo banco nas operações em que é credor

• Antecipação da tutela a empresária para que a Unimed pague cirurgia no abdômen