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• Trabalhador estrangeiro tem direito à jurisdição brasileira

• OAB defende reintegração imediata de exonerados de companhia no governo Collor

• Gueltas integram remuneração mesmo que sejam pagas por fornecedores

• Sancionadas leis que criam 600 cargos em dois TRTs

• Manutenção de banco de dados do TST deixa serviços indisponíveis

• TST acolhe cerceio de defesa por dispensa de testemunhas

• Estabilidade da gestante não depende da ciência da gravidez pelo empregador

• Rompimento do contrato por morte afasta multa do art. 477 da CLT

• TST julga controvérsia de trabalho em feriados no comércio

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• TST mantém vínculo de vigilante de prestadora clandestina com banco

• Empregador terá que indenizar empregado que contraiu doença de Chagas no trabalho

• TST reafirma que arbitragem é inaplicável a contratos individuais

• Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora

• Reversão a cargo efetivo como retaliação é nula

• Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado

• TST garante promoção por merecimento a funcionária de município

• TST rejeita cobrança de honorários de profissional autônomo

• Empregador deve indenizar empregado por dispensa discriminatória

• Serviço prestado na casa do trabalhador não descaracteriza vínculo doméstico

• Cortador de cana consegue reverter justa causa por participar de paralisação

• TST concede estabilidade a gestante mesmo em contrato nulo

• Reparo de cabos de transmissão de energia elétrica é considerada atividade de risco

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