| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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03.05.10 | Diversos
Divergência na data de vencimento anula nota promissória
Filho de ex-jogadora de vôlei deve permanecer sob a guarda da mãe
Mesmo existindo vagas, órgão não precisa convocar aprovados além do número previsto no edital
Negado habeas corpus a acusado de invadir casa do prefeito de Campo Grande
30.04.10 | Diversos
CCJ aprova ajuste no texto da lei sobre tráfico de drogas
Exceção de pré-executividade pode ser utilizada para reconhecer prescrição de título
Empresa aérea ganha indenização de editora de lista telefônica por uso indevido de nome
Manchete em jornal gera indenização a homem acusado de assalto
Engenheiro não consegue atualização automática de piso profissional conforme os reajustes do salário-mínimo
29.04.10 | Diversos
Tv indenizará magistrado gaúcho
Elevador de hotel não pode ser penhorado
Multa por descumprir ordem judicial se estende a todas as partes no processo
STJ cancela execução de multa indevida contra banco
Dever legal com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade
28.04.10 | Diversos
Concedida liminar em HC de acusado de furtar R$ 17 e um frasco de perfume
Empresa de telefonia é multada por litigância de má-fé em recurso repetitivo
Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
Mantida condenação de ex-prefeito por construir réplica do Cristo Redentor sem previsão orçamentária
Dirigentes sindicais não serão responsabilizados por greve abusiva
Embargos declaratórios questionam regularidade de representação de empresa
27.04.10 | Diversos
Ação penal contra advogado por crime financeiro é trancada
Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes
Estupro e atentado violento ao pudor ocorridos no intervalo de menos de um mês é considerado crime continuado
Suspeito de lavagem de dinheiro decorrente de tráfico de drogas tem pedido de liberdade negado
Mantida condenação de quadrilha de assaltantes em São Luís
Fotografia sem crédito atenta contra os direitos autorais do profissional
Permissão de uso de terreno para plantio não gera direito a usucapião
Prazo para o MP entrar com ação rescisória tem início com o conhecimento da denúncia
Absolvida empresa pública de reintegrar aposentado
26.04.10 | Diversos
CNJ aprova criação de Cadastro Nacional de Prisões Provisórias
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