| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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07.10.09
Estadia interrompida resulta em indenização a consumidor
Companhia de seguro condenada a indenizar pedreiro
Indústria de tabaco condenada a indenizar família de fumante falecido
Mãe de recém-nascido será indenizada por plano de saúde
Site de relacionamento é condenado por manter conteúdo ofensivo à imagem
Estado condenado a indenizar motorista detido sob acusação não comprovada de portar CNH falsificada
Plano de saúde terá que reembolsar gasto com medicação quimioterápica
Empregado exposto a raio-x faz jus à adicional de periculosidade
TRT3 afasta justa causa aplicada a gerente acusado de atentar contra a imagem do banco empregador
TST altera prazos processuais em outubro devido ao adiamento do feriado
Banco é multado por ação infundada
Eleições OAB/RS 2009: o voto é obrigatório
OAB/RS entrega à bancada gaúcha sugestões de PLs que defendem a advocacia
OAB/RS requer a suspensão de prazos processuais também junto ao TCE
STF arquiva ação contra lei municipal que considera nepotismo contratação de parentes para cargos políticos
Devido a excesso de prazo, STF concede liberdade a acusado de fraudar INSS
Ex-sargento que guardava munição em casa é absolvido
Editora condenada a pagar indenização por danos morais devido a artigo publicado em revista
Somente lei complementar deve regular permanência ou afastamento de magistrados
Venda de bens imóveis de herdeiro menor de idade deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso de voo
06.10.09
Pelo terceiro ano consecutivo, OAB/RS conquista a suspensão dos prazos processuais no TJRS
OAB/RS pede apoio de deputados federais advogados gaúchos a projetos de interesse da classe
Presidente da OAB/RS denuncia prática de assédio moral contra advogados no Banco do Brasil
Relator do PLS 186/06 no Senado mantém Exame de Ordem, mas propõe modificações
Médico condenado a pagar indenização para paciente após erro em cirurgia
STJ decide sobre incidência de imposto de renda em rescisão de contrato de trabalho
Companhia área é condenada a pagar multa para família vítima de overbooking
Funerária é condenada pelo desaparecimento de jazigo
TJRS mantém em vigor Lei das Carroças de Porto Alegre
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