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• Proposta obriga criação de alas femininas em cadeias públicas

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• STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel

• Venda de bebida alcoólica para adolescentes resulta em condenação

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• Homem é condenado a mais de 22 anos por latrocínio

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• Acusado de matar casal permanece preso

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• Assegurada progressão de regime para condenado antes da Lei 11.464/07

• STJ invalida pena de três anos de reclusão por furto de R$ 15

• Acusado de planejar sequestro de filha de empresário tem habeas corpus negado

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• TJRS mantém condenação de empresário pela morte de esposa em Novo Hamburgo

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