| Jornal da Ordem Edição 4.396 - Editado em Porto Alegre em 02.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2022
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17.10.07
Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais
16.10.07
Exame como o da OAB pode ser requisito para registro
Venda de bebida será proibida em estradas
PGR pede que Supremo impeça utilização de recursos da CIDE para cobrir gastos administrativos
Empregado de autarquia especial não tem direito a estabilidade
Cadeia para pai que usava filho menor para vender drogas
Fisioterapeuta concursada garante nomeação na prefeitura do Rio de Janeiro
Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário
Reversão de justa causa não caracteriza dano moral
Variação de alíquotas para custeio de iluminação pública em Campo Bom não têm razoabilidade
TRF decide que a empresa de transportes não poderá mais usar a marca
MPF pede aumento de pena de ex-dono do Econômico
Enquadrado no regime de progressão de pena, detento pede para cursar universidade em regime semi-aberto
Carteira de Trabalho comprova opção pelo regime do FGTS
Trancada ação contra acusada de tentar roubar desodorante
Correio eletrônico equipara-se a fac-símile para enviar recurso
Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo
TRF4 publica edital para concurso de juiz federal da Região Sul
Confira o endereço eletrônico dos cartórios do RS
15.10.07
STF impede acúmulo de aposentadorias de juiz e procurador
Justiça não deve interferir em assunto interno da igreja
Americanos são condenados por mandarem spams pornográficos
Erro em exame de DNA gera indenização de R$ 17 mil
TJ do Distrito Federal diz que maioridade não é o bastante para por fim ao pagamento de pensão para filho
Casa de praia construída em desacordo com legislação ambiental será demolida em Santa Catarina
Revista feita em bolsa de empregado não configura dano moral
Testemunha que movia ação contra mesmo empregador deve ser ouvida
Auxílio-doença não pode ter valor inferior ao salário mínimo
Na primeira semana, juizados receberam 165 reclamações em aeroportos
OAB será ouvida em audiência sobre divórcio na Câmara
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