| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2018
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23.07.10 | Consumidor
Casal será indenizado por operadora de cartão por cobrança indevida
Internauta será indenizado por invasão hacker em sua página de relacionamentos
Loja indeniza cliente por acusação injusta
Passageiro que sofreu acidente ao embarcar no ônibus será indenizado
Rede de supermercados é condenada por inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito
Banco é condenado por conceder empréstimo sem adotar cautelas
Empresa indenizará formandos por frustração em festa de formatura
Proprietário de casa noturna pagará indenização por furto de carro no estacionamento do estabelecimento
22.07.10 | Consumidor
Impedimento de participar do Enem por documento vencido não pode ser atribuído ao ministro da Educação
Empresa é condenada por inclusão indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito
Estupidez de segurança provoca condenação de loja
Cliente é indenizada por assalto e sequestro ocorridos em estacionamento de supermercado
20.07.10 | Consumidor
Empresa de celular é obrigada a receber produtos com defeito para encaminhar à assistência técnica
Passageira receberá indenização de taxista
19.07.10 | Consumidor
Falta de pagamento oportuniza cancelamento de contrato
Banco terá que indenizar consumidora por constrangimento ao passar pela porta giratória
16.07.10 | Consumidor
Agiota é condenado a devolver imóvel
Empresa de transporte aéreo é condenada a indenizar cliente por extravio de mala
15.07.10 | Consumidor
Moto furtada em estacionamento privativo gera indenização
Verruga, motivo de discórdia entre paciente e plano de saúde, é resolvida na Justiça
14.07.10 | Consumidor
Indenização por acidente em bungee jump
Paciente pagará indenização por invadir consultório
Salário, por seu caráter alimentar, não pode ser apropriado por banco
13.07.10 | Consumidor
Comprador de imóvel tombado antes da aquisição não tem direito a indenização
Companhias aéreas devem indenizar por extravio de malas e furto de objetos
Juiz autoriza matrícula em Universidade sem certificado de conclusão de ensino médio
Transporte clandestino de passageiros gera indenização
07.07.10 | Consumidor
Loja deve indenizar cliente de discriminação
Restaurante é condenado por ter sido encontrado um inseto no copo de cliente
06.07.10 | Consumidor
Pedestre que perdeu o pé após acidente receberá indenização de empresa de ônibus
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