| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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12.05.10 | Diversos
Sem rigor exagerado, recurso adesivo deve preencher finalidade
11.05.10 | Diversos
Agressão de policial a detento é classificada como tortura
Anulada a pronúncia por homicídio contra o dono de rede de farmácias
Compete a juizado julgar indenizações de até 60 salários mínimos por limitação de uso de propriedade
Mantida prisão de acusado de transportar cocaína em tênis e no intestino
Negado pedido para trancar ação penal contra acusada por atropelar e matar
Mantida condenação por promoção pessoal em publicidade oficial
10.05.10 | Diversos
Extinta ação penal contra executivo
Negado pedido de indenização por transferência bancária irregular
Prazo para servidor pedir reposição salarial é de cinco anos
Prisão de ex-coronel é revogada
Trancada ação penal contra delegado da PF
Estado é condenado por desconsiderar embriagado em atendimento hospitalar
Garantido direito de Testemunha de Jeová a não receber transfusão de sangue
Vereador acusado de falsificação pode aguardar o julgamento em liberdade
FGTS reconhecido como uma garantia para trabalhadores e familiares
Suspensos descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes
Norma coletiva que fixa quitação de horas extras não é transação, é renúncia
Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória
Sentença criminal de inocência não é capaz, por si só, de reverter condenação da Justiça do Trabalho
Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes
Negada indenização a alunas que não tiveram direito a prova de recuperação
07.05.10 | Diversos
Garantida restituição a segurado que contribuiu para plano facultativo
Banco deve indenizar casal de idosos por saque efetuado por terceiro
Estornos de comissões em negócios não concretizados são indevidos
06.05.10 | Diversos
Confirmada quebra de contrato por falha em projeto desenvolvido para localizar veículo via celular
Julgada validade de substabelecimento sem nomes das partes e número do processo
Na ausência de direito líquido e certo, concessão de liminar constitui faculdade do juiz
Decisão suspende processos sobre violação de medidor de energia
Demolição de muro que dificulta o acesso de pessoas a praia no Ceará continua suspensa
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