| Jornal da Ordem Edição 4.333 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.03.10 | Diversos
Projeto suspende mediação inicial em conflitos agrários e urbanos
02.03.10 | Diversos
Projeto prevê plebiscito sobre votação da reforma política
CFOAB prepara debate sobre a criação de quatro novos TRFs no País
Condenado por tráfico praticado na forma privilegiada não consegue mudar regime prisional
STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 mil para R$ 15 mil
STJ reconhece isenção de ITR a proprietário rural
Montadora e concessionária de veículos são condenadas a instalar vidros elétricos em automóvel
Alegação do princípio de isonomia não é suficiente para reverter demissão por justa causa
Herdeiro de vítima de acidente consegue indenização por dano moral
Vínculo de emprego reconhecido em juízo não gera multa do artigo 477
Mantida decisão que estendeu pensão por morte a estudante universitário
01.03.10 | Diversos
Presidente de TJ não responde a processos contra determinações do CNJ
Análise para conduzir processo de investigação de dumping é competência da Secex
26.02.10 | Diversos
Defensor pede votação da segunda etapa da reforma do Judiciário
É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal
Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo
STJ rejeita recurso de ex-secretário de São Paulo contra ação de improbidade
Estado é condenado por erro médico em hospital público
Mantida sentença de condenada por ofender cobradora de ônibus
Consumidora ganha direito a motor novo para veículo
Decretada perda de direito familiar para pais alcoólatras
Funcionária ganha estabilidade provisória baseada em laudo realizado há dois anos após lesão
TST nega ação rescisória a grupo de trabalhadores
25.02.10 | Diversos
Banco é desobrigado a pagar complementação a aposentado
Conselho da Justiça Federal libera R$ 176 milhões em RPVs
CNJ pune dez magistrados do TJMT envolvidos em esquema de desvio de recursos
Redução unilateral das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens é considerada legal
Companhia é responsável por evitar refluxo de esgoto em residência
Mulher suspeita de integrar quadrilha tem liminar negada
Sumiço de bagagem gera indenização a passageiro
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