| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.11.16 | Diversos
Doação a filhos homologada em ação de divórcio pode ser registrada em cartório, afirma STJ
Empresa paranaense não poderá oferecer azeitonas para o pagamento de dívida
Para STJ, falta de laudo pericial definitivo pode ser suprida na comprovação de tráfico
Prefeitura de Santos (SP) terá de rebaixar calçadas para acesso de deficientes no bairro Embaré
25.11.16 | Diversos
Construtora não pode exigir parcelas de imóvel que deveria ser entregue, mas não foi construído
Contribuinte com condenação sem trânsito em julgado consegue aderir à repatriação, diz TRF-4
24.11.16 | Diversos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais amplia implantação de sistema eletrônico de execução penal
23.11.16 | Diversos
Segundo TJ/RS, uso de tornozeleira em regime domiciliar não é abusivo nem ilegal
22.11.16 | Diversos
Acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não é réu
Para STJ, exploração por invasores de terra não justifica indenização em separado da cobertura vegetal
Quebra de confiança autoriza rescisão antecipada de comodato centenário, diz STJ
21.11.16 | Diversos
Cassada pelo TRF-4 liminar que autorizava empresa a etiquetar produtos importados
Cliente não consegue provar que não era dono de linha de celular e nome é negativado
Empresa que não conferiu identidade do comprador terá que arcar com fraude em cartão de crédito, diz TRF4
18.11.16 | Diversos
Sem citação de advogado de entidade federal, sentença é nula, para TRT-10
17.11.16 | Diversos
Candidatos aptos à adoção conhecem histórias de crianças por vídeos no Rio Grande do Sul
Haitiana não poderá entrar no Brasil sem visto, afirma TRF4
Tribunal de Justiça do Distrito Federal adere a sistema de mediação digital do CNJ
16.11.16 | Diversos
STJ mantém condenação de ex-secretários do Distrito Federal por contratação irregular
Vigilante condenado em ação penal é impedido de participar de curso de reciclagem, diz STJ
14.11.16 | Diversos
CDC pode ser aplicado em conflito de condomínio contra empresa, diz STJ
Idosa obtém limitação para reajuste etário de plano de saúde, diz TJ/RS
Para STJ, plano de saúde não pode limitar bolsas de sangue utilizadas em procedimentos médicos
Segundo STJ, empresa de telefonia não terá de pagar taxa por cabos em rodovias de Minas Gerais
11.11.16 | Diversos
Consumidora não deve sucumbência por inscrição abusiva no SPC mesmo com erro em registros
Uso do Serasajud pelos magistrados cresce 135% em um ano, diz CNJ
10.11.16 | Diversos
Dívida trabalhista é herdada se arrendamento for anterior a recuperação, diz TST
Mulher gaúcha é proibida de fazer cartão de crédito por causa da idade e será indenizada por supermercado
09.11.16 | Diversos
Decisão que limitou desconto de empréstimo a 30% da renda líquida é mantida
Execução da pena após 2º grau também vale para parlamentares
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