| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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27.11.09
Defeito em DVD gera indenização
Faculdade indeniza estudante expulsa em MG
Prefeitura deverá indenizar vítimas de acidente por danos morais e estéticos
Ilegalidade na compensação de jornada gera horas extras
Trabalhador rural é indenizado por não receber intervalo para repouso e alimentação
Sede da OAB São Sebastião do Caí será inaugurada nesta sexta-feira (27)
Subseção de Tramandaí retoma atendimento normal nesta segunda-feira (30)
Presidente da OAB/RS critica aprovação da PEC do Calote
26.11.09
Acordo com prazo superior a dois anos não garante estabilidade para empregado
Banco é penalizado ao tentar se eximir da condenação de pagar solidariamente verbas rescisórias a um empregado terceirizado
Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa
Em reunião da Comissão Mista, OAB/RS busca celeridade na expedição de alvarás
Previdência Social para advogados é tema de audiência pública na CAA/RS
Suspensão dos prazos processuais no TJRS será de 20 de dezembro de 2009 a 06 de janeiro de 2010
Filhos com até 24 anos poderão receber pensão
Ação penal por crime contra ordem tributária não depende do fim do procedimento administrativo fiscal
Mantida ação penal por crime de gestão fraudulenta
Ministro suspende decisão do TRF3 sobre aposentadoria especial para auditor fiscal
Negado habeas corpus para sargento condenado por roubo de combustível
Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade
Concessionária de rodovia deve responder por morte de motoqueiro causada por animal na pista
Juiz prorroga licença-maternidade para uma servidora
Atestados de incapacidade para trabalho devem ser atuais
Loja vai indenizar por danos morais consumidores que adquiriram computador defeituoso
25.11.09
Novos processos no CNJ receberão numeração única
MPF/RS questiona título de entidade beneficente dado para universidade no RS
Suspensa decisão que alterava data do Enem para estudantes judeus
Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista
Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa
Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena
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