| Jornal da Ordem Edição 4.397 - Editado em Porto Alegre em 03.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Novembro, 2018
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16.09.08
Judiciário pode receber novo sistema de controle de execuções penais
STF já julgou 13 recursos extraordinários com repercussão geral
Despesas de condomínio podem ser cobradas após votação em assembléia
Hotéis e motéis respondem por bens furtados de clientes
Deficiente físico é isento de pagar ICMS e IPVA
Condutora é multada por falha de extintor veicular
Torcedor que atirou rádio em direção ao campo é multado e proibido de ir a jogos
Empresa é condenada a indenizar mensalista por furto de som
Parentes de mergulhador morto por intoxicação recebem indenização
Escala de trabalho 4 por 2 não afasta dobro de feriado
Audiências de advogado no foro garantem horas extras
TRT4 exige cumprimento de normas de segurança em obras de shopping
Jogar baralho no trabalho não é motivo para justa causa
Rescisão indireta afasta perdão tácito por atraso de salários
Flanelinha busca indenização trabalhista na Justiça
OAB: com supervisão do MEC cursos de Direito acabam tendo de reduzir 125 mil alunos
CNJ libera acesso a processo eletrônico para todos advogados
15.09.08
Procon pode aplicar sanções a seguradoras privadas
Reconhecida ilegalidade do repasse do PIS e Cofins ao assinante de telefonia fixa
Ente público tem responsabilidade trabalhista para prestador de serviços
Motorista incluído em lista discriminatória é indenizado
Google é condenada pela negligência ao deixar de retirar conteúdo do Orkut
Técnico de enfermagem condenado por golpe contra idosa
STJ decide se agressão de ex-namorado se enquadra na Lei Maria da Penha
Aplicada punição por acusações infundadas contra magistrados
Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento
Intervalo intrajornada de motorista de transporte coletivo é irredutível
Se falsificação não alcança fim, crime é impossível
Seminário do CFOAB sobre o Quinto Constitucional terá transmissão ao vivo pelo site da OAB/RS
OAB/RS reúne-se com Secretaria da Fazenda, Secretaria da Transparência e PGE em busca de soluções para precatórios
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