| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2017
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09.09.09
Dentista não pode anunciar especialidade não registrada no Conselho Regional de Odontologia
Imóvel alugado pode sofrer penhora
TRT3 mantém condenação de instituição de ensino por descumprir obrigações contratuais
Indenizações por danos morais coletivos não podem ser impostas em Termo de Ajustamento de Conduta
Diretor comercial receberá diferenças por alteração contratual lesiva
Município não é responsável por verbas trabalhistas de servente de obra
08.09.09
Empresa não pode mais utilizar tampa de latas metálicas patenteadas por outra
STJ determina que Tribunal Federal julgue novamente decisão que impediu vistoria em imóveis rurais
Banco é condenado a indenizar cliente por envio de cartão de crédito não solicitado
Falta de transferência de propriedade de veículo gera multa
Determinada indenização em razão de abusos cometidos por fiscais municipais
Indeferimento de perícia para esclarecer fatos fere o direito de ampla defesa do trabalhador
Pedido de demissão de menor sem assistência de seu representante legal é inválido
Empregado terá adicional noturno por todo o período
Fazenda Pública não está dispensada da multa por agravo infundado
Entra em vigor a nova Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/RS
OAB/RS oficia TRT4 tratando de Posto da Justiça do Trabalho de Nova Prata
OAB/RS lança versão impressa da Cartilha de Direito Previdenciário
04.09.09
Defensoria passará a atender pelo telefone 129
Gravidade do crime e credibilidade da Justiça não podem fundamentar prisão preventiva
STF defere habeas corpus para presa há dois anos sem denúncia
Candidato classificado na posição subsequente ao número de vagas tem direito à nomeação caso haja desistência
STJ aplica princípio da insignificância no ECA para extinguir processo
Escola de samba é multada por recorrer seis vezes contra dever de indenizar atriz
Igreja é impedida de tomar imóvel
Empresa terá que retirar nome de cliente do SPC
Mantida apreensão de madeira por erro em documento
Banco é condenado por não encerrar conta corrente
Justiça gaúcha tem o maior índice de imparcialidade e honestidade e é a mais confiável
Promessa de cessão de direitos não pode ser considerada título de propriedade nem posse de imóvel
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