| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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08.04.14 | Trabalhista
Legislação brasileira é aplicável à empregada de navio italiano
07.04.14 | Trabalhista
Terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário
Empresa é condenada a pagar diferenças reflexas decorrentes da integração de salário pago por fora
04.04.14 | Trabalhista
Maior salário define cálculo de aposentadoria proporcional para quem exerceu atividades simultâneas
03.04.14 | Trabalhista
Empresa é condenada a pagar salários após fim do auxílio doença
Previsão contratual de transferência não exime empresa de pagar adicional
Vigilante será indenizado por trauma causado por emboscada a carro-forte
Bancária receberá indenização por ser obrigada a aderir ao plano de demissão voluntária por causa da idade
02.04.14 | Trabalhista
Partido político é responsável solidário pelos débitos contraídos por seus candidatos em campanha eleitoral
Terceirizado tem direito a equiparação salarial com empregado público de autarquia
Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado
01.04.14 | Trabalhista
Aposentado tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições vigentes no período da ativa
Motorista vendedor será indenizado por guardar dinheiro no veículo e sofrer assaltos
Padeiro consegue rescisão indireta por não suportar condições de trabalho
31.03.14 | Trabalhista
Considerado lícito desconto de aviso prévio não trabalhado quando empregado se demite
Bancária obtém benefício da justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais
Transportadora indenizará caminhoneiro que não recebeu assistência depois de assalto
28.03.14 | Trabalhista
Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa
Não há discriminação em regra que prevê demissão após 30 anos de serviço
27.03.14 | Trabalhista
Aprovada PEC que esclarece funções pertinentes à Justiça do Trabalho
Empresa terá de indenizar por exigir indevidamente certidão de antecedentes criminais
Monitora de fundação de assistência ganha adicional noturno sobre jornada prorrogada
Concursado não reverte justa causa aplicada com base em inquérito policial
26.03.14 | Trabalhista
Empregador pode pagar salário proporcional a empregado doméstico que cumpre jornada reduzida
Esforços de empresa para preencher vagas de pessoas com deficiência são levados em conta para exclusão da multa fiscal
Loja comercial indenizará empregado dispensado por justa causa por namorar colega
Turma declara validade de cartões sem assinatura de empregado
Instituição de ensino é absolvida de pagar verbas não quitadas por terceirizada
25.03.14 | Trabalhista
Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira
Empregada deve receber integralmente intervalo intrajornada usufruído parcialmente
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