| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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29.05.15 | Trabalhista
Professora convocada tem direito a estabilidade e licença maternidade
Servidor público que ficou 26 anos afastado da função não tem direito à aposentadoria compulsória
Trabalhador exposto a radiação receberá indenização por receio de adquirir doenças oncológicas
28.05.15 | Trabalhista
Suspensa penhora de apartamento construído em lote indicado em execução de dívida
Empresa terá de reintegrar pela segunda vez empregada estável dispensada sem justa causa
Empresa é condenada por descumprir prazo de 48 horas para devolver CTPS
27.05.15 | Trabalhista
Colégio vai indenizar professor demitido sem justa causa
Bancário não consegue confirmar pedido de demissão feito durante processo administrativo
25.05.15 | Trabalhista
Professor universitário será indenizado por redução de salário
Revertida justa causa de ajudante de cozinha demitido por faltas injustificadas
Sindicato consegue corrigir salário abaixo do piso para engenheiro
22.05.15 | Trabalhista
Empresa comprova embriaguez em acidente que matou trabalhador
Empresas são condenadas a pagar despesas de pensão de trabalhador falecido durante obra
21.05.15 | Trabalhista
Funcionária de teleatendimento será indenizada por assédio moral
Professora dispensada no primeiro dia de aula será indenizada por perder chances de conseguir novo emprego
Loja é condenada por revistas em armário de comerciária
20.05.15 | Trabalhista
Turma invalida recibos sem assinatura e professora vai receber diferenças salariais
19.05.15 | Trabalhista
Banco ressarcirá funcionários de agência por desconto irregular sobre dias de greve
18.05.15 | Trabalhista
Reconhecido vínculo entre promotora de vendas terceirizada e instituição bancária
15.05.15 | Trabalhista
Pedido de indenização por acidente fundamentado em insalubridade do ambiente é rejeitado
Jornalista que trabalhou em finais de semana durante as férias receberá período de descanso em dobro
Decisão proíbe desconto dos dias parados de professores em greve
14.05.15 | Trabalhista
Empresa é condenada a indenizar funcionária por assédio moral
13.05.15 | Trabalhista
Distribuidora indenizará empregado exposto em lista de devedores por diferença de caixa
Empresa deve indenizar trabalhadora que sofria apalpes durante revista
Empresa indenizará família de vigilante que morreu ao contrair hantavirose em mina no Pará
12.05.15 | Trabalhista
Farmácia indenizará trabalhadora informada da inexistência de vagas após processo seletivo
Ex-funcionária ganha ação contra instituição bancária por síndrome e do esgotamento causado por estresse
Metalúrgica pagará como horas extras minutos que antecedem e sucedem jornada
11.05.15 | Trabalhista
Pedido de horas extras é indeferido porque jornada alegada por trabalhador era “irreal”
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