| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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16.10.13 | Trabalhista
Vítima de assalto a carro-forte sem blindagem no teto terá indenização
Por não comunicar casos de LER ao MTE, banco é condenado por dano moral coletivo
15.10.13 | Trabalhista
Justiça reconhece relação de emprego entre policial militar e posto de combustível
Empresa de telefonia é condenada em dano moral coletivo por terceirização ilícita
Dentista que extraiu dente errado reverte justa causa
14.10.13 | Trabalhista
Empregado surdo atropelado por ônibus da empresa deverá receber indenização
Sem prova do início de doenças, operário de indústria nuclear não será indenizado
Vigilante fica sem indenização por “perigo em abstrato” da atividade
11.10.13 | Trabalhista
Empresa de calçados é condenada por negligência no fornecimento de equipamentos de proteção
Ambiente frio e empoeirado gera indenização a empregado que teve que retirar amídalas
10.10.13 | Trabalhista
Família de vítima de doença adquirida em trabalho receberá indenização
Supermercado pagará verbas trabalhistas a policial que trabalhou como segurança
09.10.13 | Trabalhista
Empresa de recrutamento indenizará trabalhador incluído em “lista negra”
Segurança não consegue provar que empresa o demitiu por ser portador do HIV
08.10.13 | Trabalhista
Empresa que contratou menores como panfleteiros é condenada
07.10.13 | Trabalhista
Empresa indenizará vendedor sorteado para revista íntima no provador
Motorista de veículo com rastreador por satélite receberá horas extras
04.10.13 | Trabalhista
Projeto obriga consulta ao trabalhador sobre marcação de férias
Servidora penalizada em concurso de remoção poderá assumir vaga não preenchida
03.10.13 | Trabalhista
Desvio de função gera indenização à PM
Município deve pagar diferenças à professora com base no piso nacional do magistério
02.10.13 | Trabalhista
Concursado celetista deverá ser reintegrado por Prefeitura
Instituição de ensino pagará horas extras a professora que não tinha intervalo de 11 horas entre duas jornadas
Exigência de certidão de antecedentes criminais em processo seletivo resulta em condenação
Extravio de CTPS durante seleção gera condenação de empresa
01.10.13 | Trabalhista
Por colocar trabalhadores autônomos em atividade-fim, empresa de segurança eletrônica é condenada
30.09.13 | Trabalhista
Jornalista retirada de reportagem por não representar TV recebe indenização
26.09.13 | Trabalhista
Familiares de vítima de doença adquirida no trabalho serão indenizados
Uso irregular de voluntários origina condenação de município
Estagiários fazem valer convenção e receberão piso da categoria dos bancários
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