| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2017
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20.10.09
Comissão aprova capacitação de professor em direitos humanos
Projeto em votação na CCJ facilita questionamento de multas de trânsito
CNJ descobre 5 milhões de processos no limbo
STJ permite que médico possa se defender em novo processo
Suspenso pagamento para expedição de certidões negativas
Passageira impedida de viajar por ausência de vacinação será indenizada
Empresa indeniza por perda de bagagem e acidente
Mudança de atividade isenta empresa de pagar taxa de renovação cadastral junto ao Ibama
TRF5 nega recurso de acusado de fraudar contrato com Caixa Econômica Federal
Assédio moral autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho em SP
Ex-empregada que sofre de LER tenta provar que adquiriu doença enquanto trabalhava em banco
Limitação à área de cobertura de celular gera direito a horas de sobreaviso
Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados
Trabalho em câmera frigorífica dá direito a intervalo de 20 minutos em GO
Ordem gaúcha empenhada na alteração do artigo 265 do CPP
OAB/RS busca agilização do encaminhamento de PL que altera artigo 511 do CPC
19.10.09
Libanês naturalizado brasileiro pede habeas corpus no STF
Liminar suspende decisão que restabeleceu sentença sem direito de defesa
STF arquiva habeas corpus contra presos por porte de arma de fogo no RS
STF defere mandado de segurança para candidatos a concurso de procurador da República
Decisão determina que plano de saúde prorrogue internação de paciente
TJMG nega dano à imagem de vereador
TJMT mantém prisão de acusado de matar a ex-cunhada
TRF4 libera compartilhamento de dados de inquérito para a CPI da Corrupção
TSE aceita recurso e diminui multa aplicada ao governador do Piauí
Ex-empregado receberá R$ 20 mil de indenização por dano estético
OAB/RS reafirma à Susepe necessidade de pôr fim às restrições de horário para advogados nos presídios do RS
OAB/RS apura violações às prerrogativas profissionais na Justiça do Trabalho
Protocolado na Assembleia projeto que inclui advogados no IPE Saúde
16.10.09
Projeto de Lei altera terminologia, Direito Comercial passa a ser chamado de Direito Empresarial
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