| Jornal da Ordem Edição 4.342 - Editado em Porto Alegre em 17.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2020
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24.06.08
Por revender de ações, agente financeiro indenizará viúva
Condenado por tentativa de latrocínio continuará preso
Cláusula que impede empregados de reivindicar intervalo para refeições e descanso é inválida
Empresa não comprova justa causa e é multada por atraso na quitação
Dedicação exclusiva presumida afasta pedido de jornada especial de advogado
23.06.08
TRF4 absolve fiscal acusada de improbidade administrativa
Segundo mandato tácito revoga o primeiro
Nascituro ganha danos morais pela morte do pai
Cadeirante ganha danos morais de condomínio
Por excesso de prazo, acusados de triplo homicídio são libertados
Mantida legitimidade da Tele Sena
A convite do governo, OAB/RS reúne-se com Gabinete de Transição
Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não justifica dano moral
Trabalhador multado por litigância de má-fé
Professores de disciplinas diferentes têm que receber mesmo valor por aula
Ex-policial civil cumprirá pena em presídio comum
Justiça do Trabalho rejeita competência para julgar denúncia-crime
Terror psicológico e assédio moral geram indenização
Litigância de má-fé não revoga justiça gratuita
CNJ já tem informações de 67% dos juízos do Brasil
MP não tem legitimidade para pedir indenização do DPVAT
CCJ do Senado aprova tipificação de crimes pela web
OAB/RS sugere maior transparência ao governo do Estado
20.06.08
Aposentadoria do INSS integra partilha de bens se gerada durante o casamento
Ofensa na televisão gera dano moral
Família de morto difamado em reportagem será indenizada
Empresa aérea é condenada por extraviar bagagens de irmãs
Processo contra mudanças estatutárias é extinto por prescrição do prazo
Remuneração de corretor de seguros deve ter contribuição social inserida
Indenizado aluno que teve matrícula impedida
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