| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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07.10.09 | Consumidor
Site de relacionamento é condenado por manter conteúdo ofensivo à imagem
Plano de saúde terá que reembolsar gasto com medicação quimioterápica
Companhia aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso de voo
06.10.09 | Consumidor
Companhia área é condenada a pagar multa para família vítima de overbooking
02.10.09 | Consumidor
Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito
Família de jornalista receberá indenização de vereador por difamação
30.09.09 | Consumidor
Revendedora de veículos condenada a ressarcir cliente
29.09.09 | Consumidor
Doação de sangue pode estabelecer relação de consumo
25.09.09 | Consumidor
Indústria de azulejos é responsabilizada por prejuízos em obra
24.09.09 | Consumidor
Aposentado consegue manter-se em plano coletivo de saúde por tempo indeterminado
Cassada liminar que determinava rematrícula de inadimplente em universidade particular
23.09.09 | Consumidor
Negada revisão para baixar financiamento de veículo novo por má-fé do consumidor na contratação
17.09.09 | Consumidor
STJ afasta possibilidade de indenização por pílula de farinha a duas consumidoras
Titular de plano de saúde funcional não é parte obrigatória em ação movida pelo dependente
16.09.09 | Consumidor
Lanchonete é condenada por inseto morto encontrado em sanduíche
Rede de lojas condenada a pagar indenização a cliente acusado de furto
15.09.09 | Consumidor
Empresa aérea é condenada a indenizar torcedor por extravio de bagagem
Banco indenizará cliente barrado pelo uso de muletas
11.09.09 | Consumidor
Rótulo incompleto justifica indenização
Empresa de telefonia terá que pagar indenização por não consertar linha de morador de área de risco
10.09.09 | Consumidor
Perda ou furto de celular obriga operadora a fornecer outro aparelho ou reduzir multa rescisória
Plano de saúde não deve custear cirurgia com fim estético
Banco condenado por saques indevidos em conta de cliente
Empresa dona de site de relacionamento é condenada por criação de perfil falso
08.09.09 | Consumidor
Banco é condenado a indenizar cliente por envio de cartão de crédito não solicitado
Falta de transferência de propriedade de veículo gera multa
04.09.09 | Consumidor
Banco é condenado por não encerrar conta corrente
03.09.09 | Consumidor
Independentemente de fidelização, cliente pode se desligar da operadora sem multa
02.09.09 | Consumidor
Supermercado é condenado a indenizar cliente idosa vítima de roubo
Loja virtual condenada a indenizar cliente
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