| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Abril, 2020
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Texto
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23.02.10 | Consumidor
Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências
19.02.10 | Consumidor
Rede de varejo é condenada por vender produto defeituoso e se negar a trocá-lo
25.01.10 | Consumidor
Rede de varejo é condenada por colocar indevidamente nome de consumidor no cadastro de maus pagadores
20.01.10 | Consumidor
Atraso na entrega de mercadorias gera indenização
Substituição de hotel gera condenação a agência
Justiça autoriza cirurgia de coluna paga por plano de saúde
Óptica e Loja da Caixa de Assistência oferecem qualidade e variedade de produtos com preços baixos para advogados
18.01.10 | Consumidor
Aquisição de energia elétrica não gera créditos de IPI
Curso preparatório para concursos tem de ressarcir aluno por cancelar curso sem avisar
Embriaguez de mulher morta em queda não exime seguradora da indenização
15.01.10 | Consumidor
Concessionária de energia elétrica é condenada a indenizar padaria
14.01.10 | Consumidor
Empresa de assistência médica deve arcar com gastos de transplante com células-tronco
Afastado prejuízo a cliente que recebeu informações incompletas de operadora de TV a cabo
Banco deve se responsabilizar por saques irregulares em caixa eletrônico
12.01.10 | Consumidor
Cliente será indenizada por cobrança de taxa de manutenção de conta bancária inativa
11.01.10 | Consumidor
Veículo estrangeiro utilizado por proprietário com duplo domicílio não pode ser apreendido
Venda de livros desatualizados gera restituição a consumidor
08.01.10 | Consumidor
Plano de saúde está desobrigado a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
Inscrição de cliente em órgãos de crédito não gera indenização
07.01.10 | Consumidor
População de cidade gaúcha continuará isenta do pedágio cobrado na rodovia estadual RS-040
Aluno receberá indenizações por cancelamento de curso à distância
Casal deverá ser indenizado por viagem de lua-de-mel frustrante
Comprador de modem de internet móvel que não recebeu o produto no prazo será indenizado
23.12.09 | Consumidor
Plano de saúde impedido de limitar tempo de internações hospitalares
22.12.09 | Consumidor
Suspensos processos que discutem prazo para devolução de parcelas de consórcio
18.12.09 | Consumidor
Julgamento para prazo de prescrição de indenização por consumidor de tabaco é interrompido
Linha telefônica instalada sem que proprietária tivesse solicitado enseja indenização
17.12.09 | Consumidor
Air France indenizará passageiras por não informar sobre obtenção de visto
09.12.09 | Consumidor
Empresa é condenada a pagar a cliente por inclusão indevida no SPC
08.12.09 | Consumidor
Operadora de banda larga 3G é condenada por falha de acesso à Internet no RS
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