| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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06.08.13 | Trabalhista
Trabalhador soropositivo deverá ser reintegrado em instituição bancária
05.08.13 | Trabalhista
Vítima de descarga elétrica deverá ser indenizado por danos estéticos
Divulgação de invalidez psíquica de trabalhador gera dano moral
Cortador de cana receberá indenização de R$ 30 mil por danos morais e estéticos
02.08.13 | Trabalhista
Familiares de empregado que contraiu doença no local de trabalho serão indenizados
Empresa terá de indenizar mecânico que perdeu a visão em acidente
Trabalhador da área comercial de posto de gasolina não receberá adicional de periculosidade
01.08.13 | Trabalhista
Motorista de cooperativa de leite consegue remuneração de 25% do valor do frete
Familiares de vigilante morto durante assalto serão indenizados por danos morais
31.07.13 | Trabalhista
Banco é condenado a indenizar bancário com LER em R$ 250 mil
30.07.13 | Trabalhista
União é condenada a indenizar servidor que perdeu a visão em decorrência de condição de trabalho
Professor de educação física aprovado em concurso público deve ser registrado no conselho da categoria
Devido ao deslocamento para várias cidades, pedreiro irá receber adicional de transferência
Mesmo após ter sofrido assaltos durante o trabalho, cobradora não consegue indenização por danos morais
Atendente que foi demitida em período pré-eleitoral receberá indenização
26.07.13 | Trabalhista
Dentista militar tem direito a adicional no salário se operar aparelho de raios-X
Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue garantir estabilidade
25.07.13 | Trabalhista
Empresa de ônibus é responsabilizada por morte de motorista em assalto
Vigilante que conferia dinheiro e abastecia caixas eletrônicos tem direito a diferenças por acúmulo de funções
Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho
Alteração na data de contratação motiva ressarcimento a grupo de trabalhadores
24.07.13 | Trabalhista
Contratação de forma fraudulenta motiva indenização à empregada com deficiência
Convenção coletiva dos trabalhadores em vigilância é parcialmente anulada por irregularidades sobre jornada de trabalho
Ausência de prova de discriminação racial isenta empresa de indenizar auxiliar de limpeza
23.07.13 | Trabalhista
Companhia pagará hora extra por supressão de intervalo interjornada
Empregados não podem ser obrigados a trabalhar aos domingos
22.07.13 | Trabalhista
Falta de higiene em ambiente de trabalho gera indenização a trabalhador
Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva
Professor tem direito a recebimento de adicional noturno
Diarista que trabalha dois ou três dias por semana não tem direito a vínculo de emprego
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