| Jornal da Ordem Edição 4.351 - Editado em Porto Alegre em 30.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.10.07 | Trabalhista
ONU imune tem que pagar direitos trabalhistas
INSS não incide sobre ajuda-alimentação definida em convenção coletiva
Servidora consegue anular demissão porque não foi defendida por advogado no processo administrativo
Ex-empregado de fábrica de cimento não obtém indenização por doença
18.10.07 | Trabalhista
Justiça do Trabalho altera prazo prescricional devido a falecimento
Dissídio coletivo de 23 anos impede reintegração à empresa
17.10.07 | Trabalhista
Justiça concede equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes
Trabalhadora grávida recebe indenização
16.10.07 | Trabalhista
Empregado de autarquia especial não tem direito a estabilidade
Carteira de Trabalho comprova opção pelo regime do FGTS
Contrato de experiência anterior à assinatura da CTPS é nulo
15.10.07 | Trabalhista
Revista feita em bolsa de empregado não configura dano moral
Testemunha que movia ação contra mesmo empregador deve ser ouvida
Auxílio-doença não pode ter valor inferior ao salário mínimo
11.10.07 | Trabalhista
Justiça do Trabalho tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado
TST nega honorários advocatícios a sindicatos
Ex-empregado de fábrica não obtém indenização por não comprovar doença de trabalho
Servidor celetista tem direito a estabilidade
Empregada obtém integração de lucros ao salário
10.10.07 | Trabalhista
Gerente de banco demitido por furtar R$ 60 mil não consegue reintegração
09.10.07 | Trabalhista
Enfermeira de UTI aérea faz parte da categoria dos aeroviários
“
Flanelinha
” falecido não ganha vínculo de emprego com cinco reclamadas
Desconto de convênios no salário só é válido se autorizado
08.10.07 | Trabalhista
CLT rege contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço
Empregado de “
call center
” tem vínculo com empresa telefônica
04.10.07 | Trabalhista
Criação de Vara do Trabalho em Jaguarão foi tema de reuniões nesta quarta-feira
01.10.07 | Trabalhista
Contrato nulo não dá direito a multa do FGTS
18.09.07 | Trabalhista
TST afirma que intimação recebida em outro endereço é válida
17.09.07 | Trabalhista
Empregado com atividade externa também pode receber hora extra
14.09.07 | Trabalhista
Isonomia só vale para trabalhadores da mesma região metropolitana
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