| Jornal da Ordem Edição 4.339 - Editado em Porto Alegre em 12.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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18.11.09 | Trabalhista
Determinado ao Estado pagar gratificação de férias acima de 30 dias anuais e também custas processuais
Contrato para realização de pesquisa não caracteriza terceirização de pessoal
TST mantém reconhecimento de horas extras a advogado
17.11.09 | Trabalhista
Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator por uso indevido de imagem
Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez
13.11.09 | Trabalhista
Estado de Rondônia terá de pagar INSS de funcionária contratada sem concurso
11.11.09 | Trabalhista
Exigência de exame de HIV resulta em reintegração e indenização
10.11.09 | Trabalhista
Sem comprovar cargo de confiança, banco é obrigado a pagar horas extras
09.11.09 | Trabalhista
Contrato entre advogado e cliente não configura relação de trabalho
03.11.09 | Trabalhista
Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão
30.10.09 | Trabalhista
Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão
TST garante que ex-estudante de jornalismo receba diferenças salariais do piso da categoria
29.10.09 | Trabalhista
Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário
Justiça do Trabalho mantém bloqueio de salário do deputado do castelo
28.10.09 | Trabalhista
Demissão um dia antes de candidatura para sindicato não dá estabilidade
27.10.09 | Trabalhista
Trabalhador será indenizado por acidente de trabalho
26.10.09 | Trabalhista
TST determina que empresa reintegre deficiente
21.10.09 | Trabalhista
Acordo entre CNJ e Fifa vai assegurar emprego e cursos para egressos do sistema carcerário
Engenheiro que avisou sobre erro é isento do dever de indenizar
Banco é condenado a indenizar ex-funcionário por quebra de sigilo de conta
20.10.09 | Trabalhista
Comissão aprova capacitação de professor em direitos humanos
Assédio moral autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho em SP
Ex-empregada que sofre de LER tenta provar que adquiriu doença enquanto trabalhava em banco
Limitação à área de cobertura de celular gera direito a horas de sobreaviso
Trabalho em câmera frigorífica dá direito a intervalo de 20 minutos em GO
19.10.09 | Trabalhista
Ex-empregado receberá R$ 20 mil de indenização por dano estético
16.10.09 | Trabalhista
TST garante estabilidade provisória a empregado demitido com LER
15.10.09 | Trabalhista
Banco erra período de licença médica de bancário e ação é revertida
14.10.09 | Trabalhista
Câmara dos deputados vai criar comissão para negociar redução de jornada
Bancária que queria 15 minutos de intervalo, continuará com uma hora
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