| Jornal da Ordem Edição 4.339 - Editado em Porto Alegre em 12.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.12.08 | Diversos
Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa
Metrô deve substituir seguranças terceirizados
12.12.08 | Diversos
Determinado maior tempo para pedido de indenização por atraso de vôos comerciais
Mantida decisão que impede reajuste de anuidade paga a conselho profissional
Negado habeas corpus ao rapaz acusado de agredir doméstica
Recusada liberdade provisória a traficante
Não se pode atuar em causa própria em ação rescisória na Justiça do Trabalho sem habilitação
Professora com horário reduzido obtém direito a salário mínimo
Conciliação garante indenização de R$ 650 mil para mãe e filhas
Distrito Federal é condenado por incluir contribuinte na dívida ativa indevidamente
Indenização é proporcional em caso de culpa concorrente em acidente de trânsito
11.12.08 | Diversos
Cidadão é desobrigado de viajar para fazer exame de paternidade
Jurisprudência do STF evolui na questão da prisão civil de depositário infiel
Julgamento sobre competência para registro de contratos marítimos é suspenso
Justiça pode bloquear bens adquiridos antes do fato descrito na inicial
Banco é isento do pagamento de R$ 92 milhões por indenização
Rede de lojas terá que indenizar consumidora por fraude em cartão de crédito
Conciliação encerra 24% de demandas com acordo entre as partes
Município é obrigado a informar alterações nos itinerários dos ônibus
Semana da Conciliação encerra 24% de demandas com acordo entre as partes
Filmagem de helicóptero em parque nacional gera indenização
TRT - MG obriga igreja evangélica a pagar salário para fiel que trabalhava como voluntário
Ação para pagamento de honorários advocatícios é rejeitada
Mapeamento digital não comprova se houve desvio de combustível
10.12.08 | Diversos
Exigência de depósito prévio para interpor recurso é questionada
Royalties têm natureza indenizatória e não podem ser tratados como orçamento
STJ multa União por recurso protelatório
Criança atacada por cão em churrascaria receberá indenização
Ação é perdida porque representantes não entraram na sala de audiência
Município não tem responsabilidade em colisão
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