| Jornal da Ordem Edição 4.338 - Editado em Porto Alegre em 11.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.05.13 | Diversos
Norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão de folgas semanais é invalida
Mineradora condenada por praticar terceirização ilícita
Reduzida indenização a paciente que teve cirurgia adiada por recusa do plano a pagar materiais
Ação ajuizada cinco meses após dispensa não afasta estabilidade provisória da gestante
07.05.13 | Diversos
Município deverá pagar internação de dependentes químicos
Aposentada é ressarcida por licença-prêmio não usufruída
Ciclista será indenizado por empresa de ônibus
Estado deve fornecer cirurgia a recém-nascido
Construtora deve devolver valor pago por imóvel
Admitida reclamação sobre conversão de vencimento de servidor estadual em Real
Justiça homologa sentença estrangeira contestada por falta de citação pessoal
Embargos infringentes não cabem contra acórdão que anula sentença de mérito
Paciente tem sua indenização reduzida em ação contra plano de saúde
Militar ganha na justiça direito a indenização por danos morais
Perda de capital em investimento de risco não dá direito à indenização
Reduzida indenização a paciente que teve cirurgia adiada por recusa do plano a pagar materiais
Hospital deve indenizar família de idoso por omissão de socorro
06.05.13 | Diversos
Juiz determina que Município pague internação de dependentes químicos
Município é condenado por cobrança indevida de IPTU
Aposentada é ressarcida por licença-prêmio não usufruída
Empresa indenizará ciclista que caiu em buraco não sinalizado
Empresa indenizará ciclista que caiu em buraco não sinalizado
Empresa indenizará ciclista que caiu em buraco não sinalizado
Empresa indenizará ciclista que caiu em buraco não sinalizado
Empresa indenizará ciclista que caiu em buraco não sinalizado
Servidora pública que acumulou dois cargos indevidamente não tem obrigação de devolver ao erário valores recebidos
Perda de capital em investimento de risco não dá direito à indenização
Aposentadoria por invalidez não elimina obrigação de pagar pensão mensal enquanto perdurar convalescença
Empresa que violou correspondências eletrônicas de ex-empregada é condenada
Empregado mantido na inatividade deve ser indenizado pelo empregador
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