| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.05.18 | Diversos
Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens, afirma STJ
Mulher com vínculo trabalhista de 19 dias receberá salário-maternidade do INSS no Paraná
03.05.18 | Diversos
Instituto deve indenizar mensageiro demitido por justa causa sem provas de ter desviado doação, diz TST
02.05.18 | Diversos
Acusação por trabalho escravo exige cerceamento da liberdade, afirma TRF-1
Prefeitura de Ribeirão Preto indenizará homem que perdeu parte da audição em evento
30.04.18 | Diversos
Supermercado indenizar cliente ofendido por funcionário em Minas Gerais
Aprovado em concurso deve ser notificado por carta quando resultado demora em Santa Catarina
27.04.18 | Diversos
Sócio que fingiu ser empregado em ação trabalhista é multado por má-fé em São Paulo
26.04.18 | Diversos
Frigorífico é condenado a prestar serviços comunitários por crime ambiental, diz TJ/RS
STJ decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge
25.04.18 | Diversos
Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais, afirma STJ
24.04.18 | Diversos
Rio Grande do Sul não pode ser responsabilizado por acidente com caminhão que trafegava em alta velocidade
Usuário não será indenizado por fechamento de estações de metrô no Réveillon no Rio de Janeiro
23.04.18 | Diversos
Empresa indenizará cliente por contratação não comprovada de plano telefônico, afirma TJ/RS
20.04.18 | Diversos
Município de Jaguarão vai ressarcir menino lesionado em campo de futebol
19.04.18 | Diversos
Empresa indenizará cliente por contratação não comprovada de plano telefônico no Rio Grande do Sul
Seguradora não indenizará empresa de transporte por roubo de carga em Brasília
18.04.18 | Diversos
INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância, diz TRF4
17.04.18 | Diversos
TRF4 confirma condenação de tabelião por fraudar Imposto de Renda no Rio Grande do Sul
16.04.18 | Diversos
Aprendiz que se torna mãe tem direito a salários de estabilidade
13.04.18 | Diversos
Mulher que mentiu sobre demissão é condenada por má-fé em São Paulo
12.04.18 | Diversos
Assegurada redução de expediente para professora que tem filha com microcefalia, afirma TJ/RS
11.04.18 | Diversos
Financeira é condenada por má-fé por propor ação de busca indevida
10.04.18 | Diversos
Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes, afirma STJ
09.04.18 | Diversos
Concessionária pagará multa por falta de energia frequente no interior de São Paulo
Larvas encontradas em bombons geram indenização em Caxias do Sul
05.04.18 | Diversos
Mantida pensão a filha universitária sem independência financeira em São Leopoldo
Pena de mais de 40 anos para acusado de assaltar e matar estudante em Alvorada
Sócio pode ser parte em ação movida por diretor demitido por improbidade, afirma TST
03.04.18 | Diversos
Banco deve aceitar carteira funcional de servidor do Judiciário da União como identificação
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