| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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03.06.08 | Diversos
Negado reconhecimento de filiação socioafetiva para direito à herança de madrasta
Crítica a árbitro de futebol não gera indenização
Ações de repetição de indébito aguardam decisão do STF
Hospital é condenado a indenizar paciente que sofreu cesariana
Colecionador não poderá manter fuzil automático em sua posse
Multa por litigância de má-fé é afastada de condenação contra companhia cervejeira
Liminar impede Ufrgs de cobrar taxas relacionadas a ensino
Não fornecimento de vale-transporte ocasiona indenização substitutiva
Multa não é óbice para licenciar veículo
Adventistas garantem direito a regime especial de aulas
Candidata com epilepsia aprovada em concurso público será designada ao cargo
Inscrições para XX Conferência dos Advogados começam hoje
Oficiais de Justiça utilizarão coletes à prova de balas em mandados de risco
Companhia de bebidas é liberada de multa de 80% do FGTS por litigância de má-fé
Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais
Soldado que se ausentou de plantão para socorrer familiar recorre ao STF
02.06.08 | Diversos
Recruta submetido a excesso de exercícios será reparado
Serviço militar não motiva indenização de anistiado político
STJ afasta rigor processual para idosa receber correção de poupança
Invasão a escritório para cobrança de dívida gera indenização
Poder público deve ressarcir vítimas de acidente causado por buraco em via pública
Município deve garantir transporte e estadia de mulher com câncer
Estacionamento e banco respondem juntos por prejuízos
Telefone clonado gera reparação
Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos
30.05.08 | Diversos
Estúdio é condenado por expor foto íntima na internet
Fora do prazo, aposentada por invalidez perde ação
Jovem que publicou fotos da ex-namorada na internet é condenado
Não incide IR sobre salário recebido no exterior
TV que divulgou imagem de inocente como assaltante é condenada
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