| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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17.06.10 | Diversos
Concedida liminar que assegura gratuidade na realização de perícia médica nos JEFs e Varas da JFRS
Lamachia enfatiza importância do voto no seminário “Liberdade e Democracia no Século XXI”
16.06.10 | Diversos
Negado habeas corpus contra uso de interceptação telefônica como meio de prova
Aplicada multa por arguição de incompetência sobre empréstimo compulsório
Firmado entendimento sobre prescrição em medida de segurança
Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra
Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal
Extravio de bagagem em Paris faz empresa aérea indenizar passageiro em R$ 13,7 mil
Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT
15.06.10 | Diversos
Gestão documental no Judiciário poderá ser uniformizada
Condenado por crime hediondo deverá passar mais tempo preso
Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial
É imprescindível a intimação pessoal do representante judicial de ente público
Empresa de cimento não pode ter seus caminhões retidos para cobrança de ICMS
Pedido para correção de provas do Enem deve ser dirigido ao primeiro grau
14.06.10 | Diversos
Negada transposição, sem concurso, de servidor para quadro da Advocacia Geral da União
É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação
Empresas que divulgaram pesquisa de intenção de voto sem registro são multadas
11.06.10 | Diversos
Negada liminar para companheira de parlamentar falecido que pretende receber pensão
Desapropriação de estação ecológica obriga São Paulo a pagar juros compensatórios
Laboratório é condenado a pagar indenização milionária por uso indevido de marca
Câmara Cível reforma sentença que concedia usucapião
Negado habeas corpus a acusado de estelionato
Motoqueiro terá que pagar indenização por causar acidente de trânsito
Reformada decisão sobre peticionamento eletrônico feito após 18h
10.06.10 | Diversos
Congresso Nacional inicia análise do novo Código de Processo Civil
Banco não consegue retirar inquilina de imóvel adquirido em razão de dívida com a ex-proprietária
Juro remuneratório em ação rescisória deve obedecer à média do mercado
Penhora em dinheiro não admite substituição por fiança bancária
Troca de cadáveres atrasa enterro e gera direito a indenização
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