| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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29.06.10 | Diversos
É destacada importância da imprensa na vigilância da coisa pública
É impenhorável bem de família para quitar indenização originada por erro médico
Em receptação de bem furtado de empresa de serviço postal, aplica-se a pena em dobro
Depósito recursal de devedor principal serve para subsidiário
Empresa de transporte não consegue comprovação de depósito recursal
28.06.10 | Diversos
Candidato sem deficiência reconhecida tem direito à nomeação pela classificação geral
Trancada ação penal contra médico acusado de apropriação indébita de contribuição previdenciária
Transportadora de malote bancário deve indenização em caso de assalto, não podendo alegar motivo de força maior
Presidente da OAB/RS rebate declarações difamatórias para advogados
25.06.10 | Diversos
Balancetes mensais servem para calcular cotas de acionista de empresa telefônica
Justiça estadual é competente para julgar caso de coação em processo
Laboratório não pode alegar acordo firmado antes da Lei de Arbitragem para encerrar contrato
Negado recurso contra venda fracionada de empresas do setor alimentício
Rejeitado pedido de correção monetária das operações do Sistema Financeiro de Habitação pelo fator cheio
Reconhecida validade de guia de depósito pouco legível
24.06.10 | Diversos
Judiciários brasileiro e europeu finalizam proposta para cooperação
Para STF progressão para semiaberto não dá direito automático a visita ao lar
STJ adota nova tese sobre estupro e atentado violento ao pudor
CNJ destaca atendimento à Infância e Juventude no Rio Grande do Sul
Não concedido pedido para que bens de sócios respondessem por dívida de empresa
Negado repasse imediato de verbas à Câmara de Vereadores de Charqueadas pelo Município
23.06.10 | Diversos
Presidente do STJ visita a OAB/RS
CAA/RS da OAB/RS promove Campanha do Agasalho 2010
Ordem gaúcha promove I Encontro do Projeto de interiorização da Comissão de Direitos Humanos
Terceirização ilícita por meio de cooperativa leva a vínculo de emprego
Projeto desobriga os presos provisórios de votar
Excesso de calor dá adicional de insalubridade a cozinheiro
Banco perde recurso contra indenização milionária
Comprador de imóvel não arca com dívida de ex-proprietário se a penhora não foi registrada
Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente
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