| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.07.08 | Diversos
Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor
STJ homologa sentença estrangeira em tempo recorde
STJ assegura exumação para fazer exame de DNA a pedido de sobrinho
09.07.08 | Diversos
Estado é condenado a indenizar por erro em exame de HIV
Buscando alternativa para precatórios, CFOAB pedirá audiência com Lula
Estado terá que indenizar caminhoneiro que teve veículo apreendido de forma indevida
AGU recorre contra aposentadoria especial de servidores
PL propõe divulgação de processados por conselhos profissionais
Decisão inédita da Justiça reconhece e dissolve união civil homoafetiva
Trabalhadora que desempenha atividade doméstica ganha direito a horas extras
Imóvel público, doado por prefeitura, deverá ser devolvido
Loja é condenada por abordar cliente sob suspeita de roubo
Anulação de parceria entre município e comerciante exige discussão
08.07.08 | Diversos
Homem é obrigado a devolver animais por falta de pagamento
União terá que indenizar filha de mulher que faleceu em acidente de carro após ter sido arrastada para dentro dele por soldados da Aeronáutica
Município terá que reparar por prejuízos em imóvel locado
Estado terá que reparar por acidente em interior de prédio público
Indeferido pedido de liberdade para acusado de abuso sexual
Sindicato é condenado por cobrança de cheque clonado
Condutor e proprietário respondem solidariamente por danos
Extinção de processo requer intimação pessoal do autor
Em execução, credor é responsável por indicação de conta do devedor
Banco condenado por inclusão indevida em cadastro de inadimplente
Empresa de ônibus deve ser ciente sobre bagagem transportada
Universidades de Pelotas terão que matricular alunos do ensino médio do CEFET e da CAVG
07.07.08 | Diversos
Vara Criminal deve julgar pedido trabalhista de detento
TJMT mantém condenação de homem que violentou ex-mulher
Condutor embriagado condenado a reparar vítima em acidente
Juíza autoriza registro tardio de mulher de 23 anos
Tribunal garante impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida
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