| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.01.08
Anuidade 2008 já pode ser paga pelos advogados
Juizados especiais em aeroportos funcionarão até 31 de março
Planalto Transportes deverá oferecer cursos a deficientes por descumprir acordo
OAB/RS destaca continuidade de campanha em prol de crianças
TRF-4 autoriza comercialização de milho transgênico no sul do Brasil
Município terá que reparar pais de criança por erro médico
STJ concede a seis condenados o cumprimento da pena em prisão domiciliar
Lamachia recebe comenda durante comemoração dos 80 anos da loja maçônica no RS
10.01.08
Motorista é indenizado por cidade onde capotou com seu carro
Empresa é condenada por assédio moral coletivo
STF desobriga Claro de fornecer dados cadastrais de clientes
Cliente da Tim receberá reparação por dano moral
STJ nega liminar de aluno contra o MEC para manter bolsa integral do Prouni
Município mineiro é condenado a pagar R$ 38 mil por morte de criança em quadra esportiva
Casal norte-americano será denunciado por pedofilia
Empresa de informática indenizará aluna que teve imagem violada
09.01.08
Brasil Telecom não indenizará skatista que sofreu acidente devido a um fio solto
OAB/RS presente na inauguração da sede da Fundação São João
Decisão do TCU sobre quebra de sigilo é derrubada
Empresa é condenada por permitir consumo de bebidas alcoólicas por menores
Mãe de segurado do INSS ganha direito à pensão por morte no lugar da viúva
Dona de animal morto em hotel para cães receberá reparação por dano moral
OAB nacional é favorável ao projeto que isenta férias e 13º salário de tributação
08.01.08
Funcef terá que pagar auxílio-alimentação para aposentada
Projeto visa proibir juízes condenados de exercer a advocacia
TJRS concede prisão em regime aberto para devedor de pensão alimentícia
Loja Riachuelo obrigada a reparar por dano moral clientes acusadas de furto
Pedido de medida cautelar tenta confirmar constitucionalidade sobre contratação temporária
União estável entre duas mulheres é reconhecida pelo TJRS
07.01.08
Plano de Saúde é condenado a pagar indenização por falta de cobertura médica
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