| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2017
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06.10.09
Relator do PLS 186/06 no Senado mantém Exame de Ordem, mas propõe modificações
Médico condenado a pagar indenização para paciente após erro em cirurgia
STJ decide sobre incidência de imposto de renda em rescisão de contrato de trabalho
Companhia área é condenada a pagar multa para família vítima de overbooking
Funerária é condenada pelo desaparecimento de jazigo
TJRS mantém em vigor Lei das Carroças de Porto Alegre
TRF4 disponibiliza novo serviço de conciliação
Empregador rural que não comprova recolhimento de contribuição previdenciária é tributado como empregador urbano
Morte do reclamante no curso do processo não extingue direito à indenização
Contrato nulo não retira a responsabilização civil do empregador
Vistoria de bolsas não causa ofensa a trabalhador
05.10.09
Publicada lei que define novos procedimentos de identificação criminal
Projeto aumenta penas para crimes contra animais
Projeto autoriza nomeação à autoria em processo com rito sumário
Lei que manda fechar hotel que hospedar criança desacompanhada já vale
STF concede liminar a condenado por tentativa de furto de dois DVD’s
STF defere liminar e suspende posse de vereadores
Exame de DNA produzido após sentença pode ser considerado documento novo em ação rescisória
Ministério Público não recebe honorários de sucumbência
Empresa indenizará por uso indevido de marca
Atividade perigosa em unidade de consumo de energia elétrica gera direito a adicional de periculosidade
Arrumação de lixo em condomínio dá direito a adicional de insalubridade
Banco pagará horas extras a bancário pelo exercício de gerente de câmbio
Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa
OAB/RS entrará com representação contra juíza de Taquari na Corregedoria do TJRS
OAB/RS conclama os advogados gaúchos a se associarem à OABPrev-RS
Valorização da classe é tema central do VI Colégio de Presidentes da OAB/RS
02.10.09
OAB defende na CCJ do Senado regulamentação da profissão de jornalista
Consumidor será indenizado por negativação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito
Recurso contra decisão da Justiça estadual em questão previdenciária cabe ao Tribunal Federal
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