| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.10.07
OAB/RS firma convênio com o Sistema Sicredi
Justiça do Trabalho tem competência em ação de cobrança de honorários de advogado
Previdência: ação na Justiça, só após fim do processo no INSS
Juizados nos aeroportos prestam 37 atendimentos no primeiro dia
Poupadores serão indenizados por prejuízos decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor I e II
Diário eletrônico deve ser livre e gratuito
TST nega honorários advocatícios a sindicatos
Justiça determina três anos de internação a assassinos de universitária
Instalação de nova Turma prevê maior agilidade
Mulher atacada por vaca ganha indenização
Ex-empregado de fábrica não obtém indenização por não comprovar doença de trabalho
Mais valorizada, Ortopé irá a leilão em novembro
Servidor celetista tem direito a estabilidade
TJ de Goiás determina que dano causado à feto deve ser indenizado
STJ define lista quádrupla para preencher duas vagas para ministro da Corte
Empregada obtém integração de lucros ao salário
Preconceito garante benefícios do INSS a portador de HIV
Oktoberfest de Blumenau terá que pagar direitos autorais ao Ecad
10.10.07
OAB gaúcha busca consenso para a solução dos precatórios e uso dos depósitos judiciais
OAB aprova atualização no seu processo de certificação digital
Prazo para adaptação de sociedades de advogados é prorrogado
Promotor vai responder por homicídio culposo
SBT é condenado a indenizar telespectadora
STF vai decidir se julga caso de filho que processa pai por abandono afetivo
Ato ilícito pode acarretar alienação e levantamento de depósito em dinheiro sem caução
Mãe e filho terão que indenizar empresa
Justiça garante matrícula de estudante
Unimed é condenada por negar atendimento
Audiência de conciliação restabelece atendimento na emergência de hospital em Frederico Westphalen
Gerente de banco demitido por furtar R$ 60 mil não consegue reintegração
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