| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Janeiro, 2022
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26.10.07
Comissário da TAM não tem direito ao adicional de periculosidade
Balconista acusado de falsificar habilitação vai receber indenização por dano moral
União homossexual de servidor gera direito exclusivo a pensão, sem rateio com ex-esposa
Concessionária deverá trocar veículo por outro zero quilômetro
Construtoras devem indenizar mãe por morte de filha ocorrida pela ruptura de laje de prédio
Mantida penhora sobre parte da aposentadoria de devedora
Férias: Senado aprova projeto de lei que suspende prazos e audiências entre 20 de dezembro e 6 de janeiro
Novo contrato temporário só se o anterior terminou há mais de dois anos
25.10.07
OAB entrega a Tião Viana proposta de reforma política
CCJ aprova redução de pena para preso que estudar
Improcedência de ação movida por médica contra empresa jornalística
Justiça catarinense nega indenização a africano confundido com estelionatário
STJ determina a retirada do mercado de produto de limpeza com rótulo e embalagem idêntica ao do concorrente
Agetra organiza 1ª Jornada Jurídica
STF nega habeas corpus para militares do Exército acusados de fraude em concurso público
Juiz que ligou mulher à desgraça, diz que foi mal interpretado
24.10.07
OAB e 32 entidades lançam Comitês Anticorrupção Eleitoral
OAB debaterá inserção de delegados no rol de carreiras jurídicas
Universidade deve indenizar estudante por curso não reconhecido oficialmente
Apesar de ato imprudente, policial militar não precisará indenizar o Estado
Mudanças no processo penal
Aprovação no Exame de Ordem do RS é de 36,4%
Mato Grosso do Sul declara Lei Maria da Penha inconstitucional
OAB/RS promove ação de cidadania no próximo domingo
TRF4 confirma fornecimento gratuito de remédios para Alzheimer no PR
Acusado de agressão, cão da raça rottweiler é preso no Equador
23.10.07
Mineração de areia no Rio Jacuí, em Charqueadas continua suspensa
Cliente condenada a pagar indenização a vendedor
Empresas brasileiras são condenadas por pirataria
Situação irregular de estrangeiro impede benefício de substituição de sua pena
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