| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Janeiro, 2022
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27.03.08
CCJ aprova mudanças no Código de Processo Penal
Carrefour terá que reparar cliente por furto de carro em estacionamento
Ministro Gilmar Mendes toma posse como presidente do CNJ
STJ calcula quanto custa um processo para a União
Advogados gaúchos saúdam Cléa Carpi na presidência do CFOAB
26.03.08
Advogados de Santa Catarina terão crachá permanente para acesso ao TJSC
Cliente recebe indenização por furto de carro em supermercado
Doze anos depois, Fluminense, Bragantino e CBF são condenados por virada de mesa
Construtora é condenada por não entregar imóvel no prazo
STJ decide se precatório pode ser usado para pagar ICMS
MEC vai cortar 13 mil vagas nos cursos de Direito reprovados no Enade
Se norma coletiva entrar em conflito com a legal, a última deve ser observada
Negada pensão especial a ex-combatentes de Suez
Transportadora terá que indenizar cliente em R$ 2,5 mil por extravio de mercadoria
Redução do salário só pode acontecer mediante convenção ou acordo coletivo
Banco Ibi é condenado por inclusão indevida no cadastro de devedores
OAB/RS saúda decisão sobre honorários em visita ao desembargador Gelson Stocker
Constituição nos Direitos da Mulher é tema de painel promovido pela OAB/RS
25.03.08
OAB/RS reforça ações na busca de convênio com IPE na área da saúde
Falta do nome e número da OAB de advogado invalida recurso
Execução contra massa falida e devedores solidários podem ser processados simultaneamente
Gaúcho depositário infiel de bens penhorados é mantido preso
Laboratório Shering é obrigado a pagar R$ 1 milhão por vender pílula de farinha
Em caso de cláusulas conflitantes, o empregado que prestou serviços no exterior terá observada aquela que lhe for mais favorável
Petrobras terá que pagar R$ 250 milhões por crime ambiental
Em caso de cláusulas conflitantes, o empregado que prestou serviços no exterior terá observada aquela que lhe for mais favorável
Motorola é condenada por defeito em celular
Ensino médio incompleto não impede ingresso em faculdade
Ordem gaúcha quer a regularização da publicidade na advocacia
CFOAB afirma que novo formato de posse no STJ atesta hierarquia inexistente
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