| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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07.05.15 | Criminal
Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil
06.05.15 | Criminal
Proibida revista íntima para visitantes de casas de detenção do Rio de Janeiro
05.05.15 | Criminal
Dono de ferro velho é condenado por receptação de fio de cobre
27.04.15 | Criminal
Banco terá que indenizar cliente após roubo de joias
12.03.15 | Criminal
Briga entre vizinhos termina em tiroteio e vítima receberá indenização
09.03.15 | Criminal
Comissário suspeito de atuar como segurança de traficante seguirá preso
04.03.15 | Criminal
Vereadores de General Câmara são condenados no caso da Farra das Diárias
13.02.15 | Criminal
Família de eletricista morto em acidente de trabalho deve receber indenização
04.02.15 | Criminal
Acusação injusta de furto de esmaltes que levou acusada à prisão gera danos morais e materiais
27.01.15 | Criminal
Família de detento que se suicidou em delegacia será indenizada pelo Poder Público
20.11.14 | Criminal
Mulher agredida por fim de relacionamento receberá indenização
24.10.14 | Criminal
Caso Bernardo: Negada invalidação de denúncia
17.10.14 | Criminal
Clube deverá indenizar pais de estudante morto em evento
11.09.14 | Criminal
Família de ex-detento segurado por instituto tem direito à pensão por morte
08.08.14 | Criminal
Pedido de liberdade a envolvidos no Caso Bernardo é negado
05.08.14 | Criminal
Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor
23.07.14 | Criminal
Negada liberdade a britânico acusado de envolvimento em esquema de venda ilegal de ingressos no Brasil
21.07.14 | Criminal
Mãe é multada por não acordar filho para ir à escola
04.07.14 | Criminal
Mantida condenação por morte de adolescente em unidade de fundação socioeducativa
01.07.14 | Criminal
Comarca de Sapucaia do Sul terá 2ª Vara Criminal a partir desta quarta-feira (2)
27.06.14 | Criminal
Homem acusado de matar namorado da filha é condenado a indenizar os pais da vítima
06.06.14 | Criminal
Rejeitada queixa-crime contra jornalista
21.05.14 | Criminal
Torcedor que cometer ato de racismo poderá ficar cinco anos fora dos estádios
Proposta amplia caracterização para crime de tráfico de pessoas
06.05.14 | Criminal
Negada liminar a jovens presos pela morte de cinegrafista em protesto no Rio
05.05.14 | Criminal
Juiz absolve homem que fugiu com namorada de 13 anos
28.04.14 | Criminal
Entrevista divulgada pela internet não configura calúnia e difamação
15.04.14 | Criminal
Homem é condenado por invadir conta bancária pela internet
11.04.14 | Criminal
Fazenda pública indenizará mãe de jovem morta em ação policial
03.04.14 | Criminal
Mulher que ofendeu porteiro por causa da cor de pele é condenada por injúria racial
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