| Jornal da Ordem Edição 4.347 - Editado em Porto Alegre em 24.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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17.02.11 | Trabalhista
Sócio avalista não pode recorrer em lugar de empresa que perdeu prazo
Motorista de caminhão não ganha adicional de periculosidade por acompanhar abastecimento
16.02.11 | Trabalhista
Adicional de periculosidade deve ser pago sobre todo tempo de exposição ao risco
Advogado incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia
Reconhecido vínculo de emprego entre freteiro e empresa logística
Trabalhador aliciado e tratado como escravo receberá indenização por danos morais
Empregador deve depositar FGTS de empregado afastado por acidente do trabalho
15.02.11 | Trabalhista
Empregados de cartório são regidos pela CLT
Empresa é condenada por grampear telefone de diretor
Anulado ato de demissão de trabalhador
Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado
Mantida demissão de policial federal dono e gerente de empresa
Enfermeiro em condições de risco tem direito a adicional de insalubridade
Estado não pode reter pagamento como punição para empresa sem habilitação
Carregador de bagagens em aeronave ganha direito a adicional de periculosidade
Candidata com problema na coluna não consegue vaga em órgão público
Dirigente sindical obtém estabilidade
14.02.11 | Trabalhista
Empregado ganha grau máximo de adicional de insalubridade por limpar banheiro
Empregado não pode ser obrigado a desistir de ação para aderir a novo plano salarial
Reconhecida natureza salarial de auxílio-alimentação
Auxiliar de serviços gerais que fazia atividades de reciclagem não ganha adicional de insalubridade
11.02.11 | Trabalhista
Atendente ganha adicional de 100% para intervalo intrajornada
Empresa é condenada a pagar salários do período em que empregada foi impedida de retornar ao trabalho
É obrigação do empregador aferir a necessidade de fornecimento de vale-transporte para seus empregados
Empresa de reciclagem é condenada a pagar mais de R$ 170 mil à trabalhadora que separava o lixo
Homem que ficou paraplégico em acidente tem que receber seguro integral
10.02.11 | Trabalhista
Siderúrgica é condenada a pagar dano moral à viúva de vítima de acidente de trabalho
Doença agravada após acidente de trabalho gera aposentadoria por invalidez
Aposentado pode ser despedido para permitir novas admissões de concursados
Desvio de função pode independer da existência de plano de cargos e salários
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