| Jornal da Ordem Edição 4.354 - Editado em Porto Alegre em 02.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.04.14 | Trabalhista
Terceirizado tem direito a equiparação salarial com empregado público de autarquia
Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado
01.04.14 | Trabalhista
Aposentado tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições vigentes no período da ativa
Motorista vendedor será indenizado por guardar dinheiro no veículo e sofrer assaltos
Padeiro consegue rescisão indireta por não suportar condições de trabalho
31.03.14 | Trabalhista
Considerado lícito desconto de aviso prévio não trabalhado quando empregado se demite
Bancária obtém benefício da justiça gratuita mesmo tendo recolhido custas processuais
Transportadora indenizará caminhoneiro que não recebeu assistência depois de assalto
28.03.14 | Trabalhista
Supermercado que não exigia reposição de diferenças no caixa fica desobrigado de pagar quebra de caixa
Não há discriminação em regra que prevê demissão após 30 anos de serviço
27.03.14 | Trabalhista
Aprovada PEC que esclarece funções pertinentes à Justiça do Trabalho
Empresa terá de indenizar por exigir indevidamente certidão de antecedentes criminais
Monitora de fundação de assistência ganha adicional noturno sobre jornada prorrogada
Concursado não reverte justa causa aplicada com base em inquérito policial
26.03.14 | Trabalhista
Empregador pode pagar salário proporcional a empregado doméstico que cumpre jornada reduzida
Esforços de empresa para preencher vagas de pessoas com deficiência são levados em conta para exclusão da multa fiscal
Loja comercial indenizará empregado dispensado por justa causa por namorar colega
Turma declara validade de cartões sem assinatura de empregado
Instituição de ensino é absolvida de pagar verbas não quitadas por terceirizada
25.03.14 | Trabalhista
Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira
Empregada deve receber integralmente intervalo intrajornada usufruído parcialmente
Mantida invalidade de acordo que previa jornada de 20x10
Rede de postos se isenta de responsabilidade de verbas trabalhistas de frentista
24.03.14 | Trabalhista
Pernoite em caminhão não equivale a sobreaviso ou prontidão
Trabalhador deve indenizar rede de lojas por vazamento de informações sigilosas
21.03.14 | Trabalhista
Motorista baleado em tiroteio que ele próprio começou não receberá indenização
Empresa é condenada por descontar de motoristas passagens de estudantes e idosos
Copa do Mundo: Justiça do Trabalho terá horário especial em dias de jogos da Seleção Brasileira e em Porto Alegre
Empregado consegue indenização por acidente de trabalho 15 anos após a dispensa
Mantida validade de preposto de pequenos produtores rurais que não era empregado
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