| Jornal da Ordem Edição 4.399 - Editado em Porto Alegre em 07.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.11.07 | Diversos
Revogada liminar que impedia reajuste de tarifas na travessia entre Rio Grande e São José do Norte
31.10.07 | Diversos
Foro Regional do Partenon conta com JEC
Grêmio é condenado a pagar multa de 13 milhões de dólares por sonegação de impostos
30.10.07 | Diversos
STF mantém suspensão de pagamento de auxílio moradia para juízes do Acre
STJ decide que banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido via financiamento
Embargos de execução não devem ser necessariamente julgados pelo mesmo juízo da ação revisional
29.10.07 | Diversos
Apenas 17 cursos de direito explicam ao MEC notas baixas
Escola terá de pagar honorários a sindicato
Prefeito terá que devolver dinheiro ao município por ter pintado prédios públicos com as cores da sua coligação
Nasce, aos 18 anos, o mais novo cidadão brasileiro
26.10.07 | Diversos
Videoconferência para interrogar réu deve ser excepcional, segundo OAB
Geóloga pede liminar em HC para suspender ação penal por furto de imagens
União homossexual de servidor gera direito exclusivo a pensão, sem rateio com ex-esposa
Mantida penhora sobre parte da aposentadoria de devedora
25.10.07 | Diversos
OAB entrega a Tião Viana proposta de reforma política
STJ determina a retirada do mercado de produto de limpeza com rótulo e embalagem idêntica ao do concorrente
24.10.07 | Diversos
Apesar de ato imprudente, policial militar não precisará indenizar o Estado
TRF4 confirma fornecimento gratuito de remédios para Alzheimer no PR
Acusado de agressão, cão da raça rottweiler é preso no Equador
23.10.07 | Diversos
Mineração de areia no Rio Jacuí, em Charqueadas continua suspensa
Situação irregular de estrangeiro impede benefício de substituição de sua pena
OAB nacional publica dois novos provimentos no Diário de Justiça
22.10.07 | Diversos
João Pessoa sedia o próximo Colégio de Presidentes da OAB
Senador ganha sala de aula só para ele e sua mulher
Medida Provisória pode revogar outra MP, diz Supremo
Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
OAB nacional publica dois novos provimentos no Diário de Justiça
19.10.07 | Diversos
Programa Empresa Cidadã apresentado pela OAB é aprovado
ICMS incide sobre mercadoria importada para qualquer finalidade
Policial Civil tem direito à licença para atividade política
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