| Jornal da Ordem Edição 4.364 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2018
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22.09.08
Piquete da OAB/RS participa do desfile Farroupilha em Porto Alegre
19.09.08
Ordem vai ao Congresso em busca de anistia e parcelamento da Cofins
Piquete da OAB/RS recebe comitiva vinda do Uruguai
Oficiais de Justiça poderão ter custos previamente pagos
Projeto propõe agravamento de penas para lesão corporal e receptação
Tabelas processuais unificadas serão usadas no combate ao crime
Dívida de pensão pode ser protestada em cartório
Para a PGR, é constitucional a restrição para juiz dar aula
STF julga a possibilidade de fracionar pagamento de precatório
Igreja Universal tem de indenizar herdeiros de mãe-de-santo
Município deve prestar assistência a vítimas de uma árvore
Sócia-gerente de empresa devedora deve constar em execução fiscal
Juiz determina substituição de carro adquirido com defeito
Estudante de escola pública perde indenização por suposta agressão de diretor
Concedida pensão por morte em relação homoafetiva
Corte de energia elétrica em praças públicas é ilegal
Desconfigurada justa causa em demissão de funcionário
Banco é condenado por violar sigilo de funcionário
Gestante interrogada em sindicância ganha dano moral
Valor de acordo prevalece sobre sentença para cálculo do INSS
18.09.08
Adiada decisão sobre tratamento de doença fora do país
Condenação por estupro é anulada por desistência da vítima
Depoimento em fase policial basta para prosseguir ação
Direito do idoso em ação por defeito de fabricação é priorizado
Órgão público não pode contratar por convênio durante certame
Negada retomada de posse de veículo por ex-proprietário
Admitir erro e solucionar problema com agilidade reduz danos
Cliente é reparado por nome incluso indevidamente no cadastro de inadimplentes
Estado obrigado a garantir tratamento para portadora do HIV
Juiz inverte ônus da prova e condena União por tortura
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