| Jornal da Ordem Edição 4.558 - Editado em Porto Alegre em 30.06.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2025
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18.10.16 | Estudantil
Justiça determina desconto em folha para pagamento de mensalidades em atraso de ex-aluna
04.10.16 | Estudantil
Para o STJ, candidata que estudou em escola filantrópica privada não tem direito a vaga universitária pelo sistema de cotas
18.08.16 | Estudantil
Justiça Federal em Goiás nega pedido para que fosse suspenso Enem 2016
03.08.16 | Estudantil
TRF4 restitui bolsa de aluna que teve benefício cortado devido a aumento de R$ 300 na renda familiar
25.07.16 | Estudantil
Candidato não pode entrar por cotas em universidade mais de uma vez
21.07.16 | Estudantil
Indenização à professora que deixou emprego para concorrer a bolsa de doutorado é negado, diz TRF4
15.07.16 | Estudantil
Vaga por cota a brasileira que estudou nos Estados Unidos é negada, diz TRF4
28.06.16 | Estudantil
Suprema Corte mantém cota racial para universidades dos EUA
24.06.16 | Estudantil
Indígena aprovado como cotista na Furg não pode concorrer em outra universidade federal pela mesma modalidade
16.06.16 | Estudantil
Motivo religioso poderá justificar ausência escolar e remarcação de provas em escolas públicas e particulares
17.05.16 | Estudantil
Universidade vai indenizar aluna por não ter informado corretamente sobre contrato
13.05.16 | Estudantil
Estudante gaúcho aprovado pelas cotas será desligado de universidade por declaração racial falsa
09.05.16 | Estudantil
Estudante jubilado na UFSC não poderá receber diploma
06.04.16 | Estudantil
Estudante de pós-graduação luta por diploma após falência de empresa parceira da faculdade
17.03.16 | Estudantil
Escola deverá fornecer educação inclusiva sem custo adicional
09.03.16 | Estudantil
Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades
08.03.16 | Estudantil
Faculdade deve indenizar por impedir serviço de fotografia contratado por alunos
23.02.16 | Estudantil
Lei do Bullying aposta em prevenção e conscientização
16.02.16 | Estudantil
Estudante que perdeu prazo tem bolsa garantida pela Justiça
01.02.16 | Estudantil
Universidade deve indenizar aluna impedida de fazer rematrícula
27.01.16 | Estudantil
Aluno que conseguiu vaga em universidade com liminar terá matrícula barrada
Estado indeniza aluno por agressão dentro de escola
21.01.16 | Estudantil
Alunos superdotados deverão ter atendimento especial nas escolas
01.12.15 | Estudantil
Candidata ao curso de Direito concorrerá à vaga na condição de cotista
04.09.15 | Estudantil
Não pagamento de estagiários durante recesso forense é julgado
26.08.15 | Estudantil
Faculdade é condenada por impedir alunos de realizar prova
07.08.15 | Estudantil
Universidade é autorizada a limitar salários de professores
06.08.15 | Estudantil
Município é obrigado a fornecer transporte escolar
21.07.15 | Estudantil
Acadêmico perseguido por universidade garante formatura e indenização por dano moral
17.07.15 | Estudantil
Instituição de ensino é livre para recusar matrícula de mestrando com baixo rendimento
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