| Jornal da Ordem Edição 4.558 - Editado em Porto Alegre em 30.06.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2025
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30.06.25 | Consumidor
Tribunal condena agências de viagem por prejuízo a passageiros
25.06.25 | Consumidor
Produtora de café é condenada a pagar R$ 150 mil por comercializar produto impróprio para consumo
17.06.25 | Consumidor
Consumidor não vai receber indenização por consumir carne vencida
13.06.25 | Consumidor
Fornecedora de buffet deve indenizar noivos por servir comida estragada em festa de casamento
11.06.25 | Consumidor
Justiça condena empresas por cancelamento de show internacional
10.06.25 | Consumidor
Justiça condena concessionária por corte indevido de energia em estabelecimento comercial
03.06.25 | Consumidor
Agência de publicidade é condenada por suspender acesso de cliente às suas redes sociais por falta de pagamento
29.05.25 | Consumidor
Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião
27.05.25 | Consumidor
Empresa provedora de internet é condenada por corte indevido no fornecimento de serviço
23.05.25 | Consumidor
Tribunal reconhece dano moral em caso de vestido de noiva entregue com defeitos
21.05.25 | Consumidor
Empresa é condenada por cobrança de consumo em imóvel sem vínculo contratual
20.05.25 | Consumidor
Mulher que comprou veículo usado com problemas não será indenizada
19.05.25 | Consumidor
Dono de restaurante é condenado por manter produtos vencidos
16.05.25 | Consumidor
Passageiro deverá ser indenizado após ter sido remanejado para outro voo sem aviso prévio
13.05.25 | Consumidor
Companheiras serão indenizadas por falta de foto em casamento
12.05.25 | Consumidor
Mantida decisão que permite ingresso com alimentos e bebidas no Cais Embarcadero
08.05.25 | Consumidor
Consumidora será ressarcida após cair em golpe durante compra em plataforma de comércio eletrônico
Produtora de eventos é condenada após cancelamento de show contratado para festa de 50 anos
05.05.25 | Consumidor
Justiça condena empresa aérea por prejuízo a concurseiro
02.05.25 | Consumidor
Justiça nega indenização para dupla que perdeu voo por atraso de ônibus em 30 minutos
29.04.25 | Consumidor
Hóspede deve receber reparação por ficar em quarto sem ar condicionado
28.04.25 | Consumidor
Empresas são condenadas após larvas serem encontradas em ovos de chocolate
25.04.25 | Consumidor
Justiça anula prisão de casal após identificar erro de tipo em suposto furto em hotel
22.04.25 | Consumidor
Locadora é condenada a indenizar casal preso após alugar veículo com restrição de furto e roubo
Tribunal determina que não sejam excluídas críticas contra empresa em site de reclamações
17.04.25 | Consumidor
Citação por edital é anulada em caso de moradora com endereço conhecido no exterior
16.04.25 | Consumidor
Cliente picada por escorpião em supermercado será indenizada
09.04.25 | Consumidor
Consumidor que recebeu multas de veículo já vendido será indenizado
Rede de hotéis indenizará hóspede que teve mala subtraída em recepção
07.04.25 | Consumidor
Falha na prestação de serviço de concretagem gera indenização a cliente
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