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• Conselho Federal da OAB condena CPMF e a “voracidade fiscal”

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• Receita Federal amplia prazo para pagamento de dívidas

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• Uma decisão exemplar do STF

• STJ suspende execução fiscal do INSS contra a Varig

• Suspensa decisão da Justiça catarinense que beneficiava Município de Anita Garibaldi

• STJ nega recurso da OAB do Rio contra cobrança de Cofins das sociedade de advogados

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• “Super Simples” entrou em vigor ontem

• Crédito-prêmio do IPI é considerado extinto desde 1990

• Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

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• Fisco não pode impor condições para autorizar impressão de talonários