| Jornal da Ordem Edição 4.562 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.04.11 | Estudantil
Estudante concludente de curso superior pode matricular-se em disciplinas em que uma é pré-requisito da outra
Escola terá que indenizar família de estudante por bullying praticado por alunos
31.03.11 | Estudantil
Faculdade não é obrigada a substituir aulas aos sábados por motivos religiosos
18.03.11 | Estudantil
Estudante aprovada em universidade de um município poderá realizar estágio supervisionado em outro
Universidades públicas terão de devolver valores de matrícula aos que ajuizaram ações
22.02.11 | Estudantil
Taxa para emitir diploma é ilegal
03.02.11 | Estudantil
Sistema de cotas deve observar princípio da razoabilidade
16.12.10 | Estudantil
Universidade que não ministrou toda a carga horária prevista para o curso deve ressarcir alunos
Reconhecido vínculo de emprego entre estudante monitora e instituição de ensino
02.12.10 | Estudantil
Exigência de diploma de curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão representa restrição inconstitucional às liberdades de expressão e de informação
28.07.10 | Estudantil
OAB/RS adquire direitos de transmissão dos cursos telepresenciais
03.02.10 | Estudantil
Formando de Direito não consegue dispensa da realização do Enade
13.08.09 | Estudantil
Escola deve informar pais sobre rendimento do aluno
11.08.09 | Estudantil
Revertida decisão que concedia bolsa do Prouni à aluna de escola particular
Justiça Federal reconhece direito de cotista de universidade
30.07.09 | Estudantil
PGR apresenta parecer contrário à ação de partido para eliminar a reserva de vagas em universidades federais
31.03.09 | Estudantil
Estudante garante transferência entre universidades federais por motivo de saúde
06.03.09 | Estudantil
UFRGS não deve cobrar por cursos de pós-graduação lato sensu
26.03.08 | Estudantil
MEC vai cortar 13 mil vagas nos cursos de Direito reprovados no Enade
30.11.07 | Estudantil
Faculdade terá que pagar indenização a aluno
10.10.07 | Estudantil
Justiça garante matrícula de estudante
14.09.07 | Estudantil
Justiça paulista proíbe cobrança da taxa do diploma
06.09.07 | Estudantil
MEC e OAB têm plano para atacar má qualidade do ensino jurídico
03.09.07 | Estudantil
Universidade cria curso de Direito só para sem-terra
02.05.07 | Estudantil
Liminar contra a transferência de universitária de curso privado para público
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