| Jornal da Ordem Edição 4.305 - Editado em Porto Alegre em 24.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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31.07.13 | Trabalhista
Banco é condenado a indenizar bancário com LER em R$ 250 mil
30.07.13 | Trabalhista
União é condenada a indenizar servidor que perdeu a visão em decorrência de condição de trabalho
Professor de educação física aprovado em concurso público deve ser registrado no conselho da categoria
Devido ao deslocamento para várias cidades, pedreiro irá receber adicional de transferência
Mesmo após ter sofrido assaltos durante o trabalho, cobradora não consegue indenização por danos morais
Atendente que foi demitida em período pré-eleitoral receberá indenização
26.07.13 | Trabalhista
Dentista militar tem direito a adicional no salário se operar aparelho de raios-X
Sem provar data de início da gravidez, doméstica não consegue garantir estabilidade
25.07.13 | Trabalhista
Empresa de ônibus é responsabilizada por morte de motorista em assalto
Vigilante que conferia dinheiro e abastecia caixas eletrônicos tem direito a diferenças por acúmulo de funções
Auxiliar de limpeza será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho
Alteração na data de contratação motiva ressarcimento a grupo de trabalhadores
24.07.13 | Trabalhista
Contratação de forma fraudulenta motiva indenização à empregada com deficiência
Convenção coletiva dos trabalhadores em vigilância é parcialmente anulada por irregularidades sobre jornada de trabalho
Ausência de prova de discriminação racial isenta empresa de indenizar auxiliar de limpeza
23.07.13 | Trabalhista
Companhia pagará hora extra por supressão de intervalo interjornada
Empregados não podem ser obrigados a trabalhar aos domingos
22.07.13 | Trabalhista
Falta de higiene em ambiente de trabalho gera indenização a trabalhador
Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva
Professor tem direito a recebimento de adicional noturno
Diarista que trabalha dois ou três dias por semana não tem direito a vínculo de emprego
Empregado demitido após ser eleito dirigente sindical será reintegrado
Cidadão que caiu durante o trabalho será indenizado
Por quebra de promessa de emprego, condenação de empresa ao pagamento de indenização é mantida
Educadora contratada por terceiro consegue vínculo com escola
19.07.13 | Trabalhista
Pedreiro que trabalhou em reforma de hospital receberá adicional de insalubridade em grau máximo
Trabalhador que teve direito de imagem violado receberá indenização
Caseira que fazia manutenção de galinheiro deverá receber adicional de insalubridade
Empresa que discriminou empregada com deficiência é condenada a pagar indenização
Após laudo atestar aptidão para o trabalho, cobrador com epilepsia deverá ser reintegrado
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