| Jornal da Ordem Edição 4.516 - Editado em Porto Alegre em 29.4.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.04.25
Consumidor que recebeu multas de veículo já vendido será indenizado
Rede de hotéis indenizará hóspede que teve mala subtraída em recepção
Mãe de gêmeos com diabetes consegue horário especial de trabalho para cuidar dos filhos
08.04.25
Lamachia reafirma luta pelo adiamento da implementação do acesso ao PJe pelo PDPJ em solenidade de posse da subseção de Viamão
Associação de moradores não pode obrigar proprietário de imóvel não filiado a pagar taxas
Homem é condenado por venda de materiais de estudos de cursos preparatórios sem autorização
Clube de futebol terá de pagar multas celetistas a atleta que foi jogar na Ucrânia
07.04.25
OAB/RS oficia ao TJRS por envio de projeto de lei para elevação de entrância de 13 comarcas à ALRS
Em solenidade de posse da subseção de Santo Antônio da Patrulha, Lamachia destaca luta pela defesa dos honorários
Falha na prestação de serviço de concretagem gera indenização a cliente
Majorada a pena de sócio-administrador de empresa acusado de falsificar documentos destinados a comprovar recolhimento do FGTS
Empregador que humilhava e intensificava cobranças por causa do gênero feminino é condenado por dano moral
04.04.25
Mobilização da OAB/RS: TRT4 é o primeiro tribunal brasileiro a adiar implementação da nova forma de acesso ao PJe por meio do PDPJ
OAB/RS faz consulta ao CNJ visando manutenção de sistemática do prazo de 10 dias para intimações do eproc
Em evento, CDA discute mudanças climáticas e o papel do Direito
Candidato com surdez unilateral deve ser reinserido em lista de aprovados em concurso
Trabalhador tem justa causa mantida em razão de conteúdo de vídeo publicado em rede social
Banco é condenado por dispensa discriminatória de trabalhadora que acionou a Justiça
03.04.25
Lamachia empossa nova diretoria da subseção de Rosário do Sul e destaca articulação para aprovação do PL estadual da isenção das custas
Vacinação Contra a Gripe 2025: CAARS realiza campanha de imunização em todo o estado
Escola é condenada a indenizar professor que recebeu bilhetes homofóbicos em sala de aula
Estado deve fornecer medicamento à grávida com trombofilia
Empresa de construção civil tem 90 dias para reparar estação de tratamento de esgoto em condomínio
02.04.25
Na posse de Santana do Livramento, Lamachia destaca força institucional da subseção
Justiça condena instituição financeira por retenção irregular do pagamento de fatura de cartão de crédito
Atleta que perdeu competição por atraso em voo deve ser indenizado
Profissional impedida de retornar ao trabalho após alta previdenciária deve ser indenizada
01.04.25
Conquista da OAB: STF reconhece constitucionalidade de norma que protege os honorários advocatícios
Golpe do falso advogado: crimes denunciados pela OAB/RS são alvos de nova operação policial
Concessionária de rodovia é responsabilizada por queda de ciclistas na via
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