| Jornal da Ordem Edição 4.403 - Editado em Porto Alegre em 11.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.07.24
Antecipação dos precatórios federais: OAB/RS solicita previsão de pagamento à AGU
PL que dispensa comprovação de feriados locais em recursos judiciais é aprovado pela Câmara
Casamento entre mulher e avô do companheiro dela é anulado devido à fraude
Justiça obriga município a realizar reparos em escola sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 milhão
Servidora que iniciou relacionamento com estrangeiro que já residia no exterior não tem direito a deslocamento para atividades de trabalho
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